Questões Direito Tributário Princípio da Legalidade

A lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, terá sua aplicação suspensa a...

Responda: A lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, terá sua aplicação suspensa até o início do próximo exercício financeiro; só a partir desse período é que suas determinações passarão a ser...


1Q120983 | Direito Tributário, Princípio da Legalidade, Analista de Tecnologia da Informação Contabilidade, DATAPREV, Quadrix

A lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, terá sua aplicação suspensa até o início do próximo exercício financeiro; só a partir desse período é que suas determinações passarão a ser aplicadas. A que Princípio Tributário o texto se refere?
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