A Polícia Federal, órgão permanente é organizado e mantido pelos Estados.

Os municípios poderão constituir guardas municipais, destinados à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei.

As polícias militares e civis são responsáveis pelo policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.

A polícia rodoviária federal é responsável somente pelo patrulhamento dos portos e aeroportos.

O corpo de bombeiro militar e forças auxiliares subordinam-se à União.