Diante do que dispõe a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa incorreta: A) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. B) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. C) A autoridade judicial ou administrativa competente determinará o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração. D) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

C) A autoridade judicial ou administrativa competente determinará o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração.

Questões Direito Administrativo

Diante do que dispõe a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a ...

Responda: Diante do que dispõe a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa incorreta:

1Q12216 | Direito Administrativo, Profissional de Nível Superior Direito, CREA MG, MS CONCURSOS

Diante do que dispõe a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
✂️ b) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
✂️ c) A autoridade judicial ou administrativa competente determinará o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração.
✂️ d) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.