Assinale a afirmativa INCORRETA, considerando os princípios que regem a Administ...

Questão de Direito Administrativo da banca FUMARC aplicada no concurso BDMG (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q12375•
Direito Administrativo•
FUMARC•
BDMG•
Analista de Desenvolvimento

Assinale a afirmativa INCORRETA, considerando os princípios que regem a Administração Pública:

O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só poderá fazer o que a lei permite, distinguindo, por isso, do princípio da autonomia da vontade.

O princípio da impessoalidade deve ser aplicado para os administrados e à própria Administração.

Através do princípio da autotutela, a Administração exerce controle sobre os atos de outra pessoa jurídica por ela mesma instituída.

O princípio da eficiência versa sobre o modo de atuação do agente público bem como o modo de organização da Administração Pública.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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