Assinale a alternativa correta à luz da Lei Orgânica do Município de Vassouras –RJ. A) Os atos de abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos se realizam por meio de decreto, vedada a edição de portarias para tais finalidades. B) A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de cinco dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado. C) Os atos de abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como os créditos extraordinários, se realizam por meio de portaria. D) Nenhum ato administrativo municipal produz efeitos antes de sua publicação. E) A regulamentação de leis pode se dar po rmeio de decreto ou de portaria.

D) Nenhum ato administrativo municipal produz efeitos antes de sua publicação.

Assinale a alternativa correta à luz da Lei Orgânica do Município de Vassouras –RJ.

Assinale a alternativa correta à luz da Lei Orgânica do Município de Vassouras –RJ.

✂️ a) Os atos de abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos se realizam por meio de decreto, vedada a edição de portarias para tais finalidades.
✂️ b) A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de cinco dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado.
✂️ c) Os atos de abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como os créditos extraordinários, se realizam por meio de portaria.
✂️ d) Nenhum ato administrativo municipal produz efeitos antes de sua publicação.
✂️ e) A regulamentação de leis pode se dar po rmeio de decreto ou de portaria.