Q12503 • Legislação Municipal • FUNCAB • Prefeitura de Vassouras RJ • Auditor de Tributos Fiscais É correto afirmar que, de acordo com o código tributário municipal: a) a denúncia espontânea não exclui a aplicação da multa, mesmo se acompanhada do pagamento do tributo e de seus acréscimos legais. ✂️ b) a denúncia apresentada após o início da fiscalização, relacionada com a infração, também é considerada espontânea. ✂️ c) a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente ou do responsável, da natureza e da extensão dos efeitos do ato. ✂️ d) a omissão que importe em não observância das normas tributárias, por parte do contribuinte, não constitui infração fiscal. ✂️ e) a denúncia espontânea exclui a aplicação da multa e dos acréscimos legais quando acompanhada do pagamento do tributo. ✂️ Resolver Analisando...