Questões Direito Administrativo

QuandoaleiestadualYdeterminaqueosatosadministrativossobreotemaPdevemserpraticadosdeacor...

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1Q12627 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

Quando a lei estadual Y determina que os atos administrativos sobre o tema P devem ser praticados de acordo com a  aplicação  de  determinados  formulários  constantes  em manual  existente  no  âmbito  da  Secretaria  de  Fazenda  está  impondo ao administrador público o poder
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Arminda Marcele Alves do Nascimento
Por Arminda Marcele Alves do Nascimento em 31/12/1969 21:00:00
poder vinculado é aquele que alguns atos da Administração Pública devem ser praticados tendo por base a lei ou o ordenamento jurídico vigente.
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