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QuandoaleiestadualYdeterminaqueosatosadministrativossobreotemaPdevemserpraticadosdeacordocoma aplicação de determinados formulários constantes emmanual existente no âmbito da Secretaria de Fazenda ...


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Quando a lei estadual Y determina que os atos administrativos sobre o tema P devem ser praticados de acordo com a  aplicação  de  determinados  formulários  constantes  em manual  existente  no  âmbito  da  Secretaria  de  Fazenda  está  impondo ao administrador público o poder
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  • Arminda Marcele Alves do Nascimento
    Arminda Marcele Alves do Nascimento
    16/02/2016 • 13:13
    poder vinculado é aquele que alguns atos da Administração Pública devem ser praticados tendo por base a lei ou o ordenamento jurídico vigente.
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