Questões Direito Administrativo
OpoderregulamentaréumdosmaisrelevantesparaaAdministraçãoPúblicae,emregra,concretiza-sev...
Responda: OpoderregulamentaréumdosmaisrelevantesparaaAdministraçãoPúblicae,emregra,concretiza-seviadecreto expedido pelo chefe do Poder Executivo.Nos termos da Constituição Federal, quando o decreto regulame...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por marcos fonseca em 31/12/1969 21:00:00
Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA;
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA;
Por Rafael Fernandes da Fonseca em 31/12/1969 21:00:00
A questão fala sobre "o chefe do executivo" sem definir a esfera. Mesmo que seja um decreto de um governador ou prefeito a competência serádo congresso?
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários