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OpoderregulamentaréumdosmaisrelevantesparaaAdministraçãoPúblicae,emregra,concretiza-seviadecreto expedido pelo chefe do Poder Executivo.Nos termos da Constituição Federal, quando o decreto regulame...

Q12628 • Direito Administrativo • CONSULPLAN • TRE MG • Técnico Judiciário

O poder regulamentar é um dos mais relevantes para a Administração Pública e, em regra, concretiza-se via decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo. Nos termos da Constituição Federal, quando o decreto regulamentador expedido pelo Executivo é exorbitante, caberá a sua suspensão pelo:

a) Congresso Nacional.
b) Senado da República.
c) Câmara dos Deputados.
d) Supremo Tribunal Federal.

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marcos fonseca
13/09/2016 • 15:03

Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA;
Rafael Fernandes da Fonseca
01/10/2016 • 10:54

A questão fala sobre "o chefe do executivo" sem definir a esfera. Mesmo que seja um decreto de um governador ou prefeito a competência serádo congresso?

Questões de Direito Administrativo

1

Q1108866 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Técnico de Controle Interno • 2026
Considerando a gestão de contratação de soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC) no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), assinale a opção correta, à luz da Lei n.º 14.133/2021 e da Instrução Normativa (IN) SGD/ME n.º 94/2022.
- a) Ambos os referidos normativos admitem que a análise de riscos seja elaborada apenas após a assinatura do contrato, por se tratar de instrumento próprio da fase de fiscalização contratual.
- b) O estudo técnico preliminar, nas contratações de soluções de TIC, substitui o termo de referência quando a equipe de planejamento da contratação conclui pela viabilidade técnica e econômica da solução.
- c) O termo de referência deve anteceder o estudo técnico preliminar, pois é naquele que se definem preliminarmente o interesse público, a melhor solução e a viabilidade da contratação.
- d) A Lei n.º 14.133/2021 disciplina apenas a fase preparatória das contratações de soluções de TIC, cabendo à IN SGD/ME n.º 94/2022 orientar aspectos operacionais da gestão contratual no âmbito do SISP.
- e) A equipe de planejamento da contratação atua na fase preparatória da contratação de solução de TIC, elaborando documentos como o estudo técnico preliminar e o termo de referência.
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2

Q1108864 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Técnico de Controle Interno • 2026
Uma equipe de ciência de dados recebeu a tarefa de implantar uma solução de aprendizado não supervisionado para apoiar a auditoria contínua da execução orçamentária. O objetivo dessa solução é agrupar empenhos históricos com características semelhantes e, posteriormente, identificar registros potencialmente atípicos a partir de sua relação com os agrupamentos formados, sem utilizar uma base histórica previamente rotulada. Para esse cenário, foi escolhido o algoritmo k-means.
No caso precedente, a capacidade do algoritmo k-means de apoiar a identificação de registros potencialmente atípicos decorre da
- a) validação estrutural dos dados executada diretamente pelo sistema operacional hospedeiro.
- b) aplicação de funções hash unidirecionais para anonimizar os registros antes da formação dos agrupamentos.
- c) definição de regras determinísticas de negócio para segmentar automaticamente os registros em categorias predefinidas.
- d) análise da distância das observações em relação aos centroides dos agrupamentos, o que permite identificar registros significativamente mais afastados do que os demais elementos do grupo.
- e) dependência de treinamento supervisionado com um conjunto histórico de empenhos previamente classificados por auditores humanos.
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3

Q1108863 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Técnico de Controle Interno • 2026
Considerando as técnicas de recuperação de estruturas de concreto armado, assinale a opção correta.
- a) A ponte de aderência empregada em reparos com argamassa estrutural tem a função de criar uma camada flexível entre o concreto antigo e o material de reparo, evitando a transferência de esforços e reduzindo a fissuração na interface.
- b) Os inibidores de corrosão aplicados por impregnação superficial buscam reverter o processo de oxidação das armaduras, recuperando parte da capacidade resistente da peça estrutural.
- c) Os sistemas de pintura protetiva à base de poliuretano alifático, quando aplicados sobre estruturas de concreto, podem atuar como barreira à penetração de dióxido de carbono, contribuindo para retardar a carbonatação do concreto e reduzir o risco de corrosão das armaduras.
- d) A aplicação de polímeros reforçados com fibras de carbono em pilares de concreto armado eleva sua capacidade de resistência à compressão em razão da elevada resistência à compressão desses compósitos.
- e) A realcalinização é uma técnica de proteção superficial que forma película hidrofugante sobre o concreto, reduzindo a absorção capilar de água e inibindo a colonização biológica por fungos e microrganismos.
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4

Q1108862 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Técnico de Controle Interno • 2026
Conforme a Lei n.º 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. Assinale a opção em que são corretamente apresentados os prazos para a referida divulgação, contados da data da assinatura do contrato, em caso de licitação e em caso de contratação direta, respectivamente.
- a) 10 dias úteis e 20 dias úteis
- b) 20 dias úteis e 10 dias úteis
- c) 15 dias úteis e 25 dias úteis
- d) 25 dias úteis e 15 dias úteis
- e) 25 dias úteis e 45 dias úteis
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Q1108861 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Técnico de Controle Interno • 2026
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o estudo técnico preliminar deve conter, entre outros elementos mínimos obrigatórios,
I a descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público. II as estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala. III a estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a administração pública optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação.
Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item II está certo.
- b) Apenas o item III está certo.
- c) Apenas os itens I e II estão certos.
- d) Apenas os itens I e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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6

Q1108858 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Contador • 2026
Determinada prefeitura municipal planeja realizar licitação para a construção de uma unidade básica de saúde. Antes da publicação do edital, o processo foi encaminhado à assessoria jurídica do ente para a emissão de um parecer técnico. Esse procedimento visa atuar como um filtro para assegurar que o instrumento convocatório esteja em estrita conformidade com as normas jurídicas vigentes, prevenindo futuras nulidades.
Com base nessa situação hipotética e nas classificações doutrinárias dos mecanismos de controle, é correto afirmar que a atuação da assessoria jurídica no caso precedente caracteriza-se como controle
- a) externo e de mérito.
- b) interno e de eficácia.
- c) prévio e de legalidade.
- d) externo e operacional.
- e) prévio e financeiro.
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Q1108857 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Contador • 2026
No que se refere às modalidades de licitação, assinale a opção correta.
- a) A tomada de preços permanece como a modalidade aplicável para contratações de valor intermediário de engenharia, mantendo-se o critério de julgamento baseado exclusivamente no cadastro prévio do licitante.
- b) O diálogo competitivo é a modalidade de licitação adequada para situações em que a administração pública vise contratar objeto que envolva inovação tecnológica, realizando diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.
- c) O leilão constitui a modalidade adequada e exclusiva para a seleção de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, mediante a concessão de prêmios ou remuneração fixa ao vencedor, conforme estabelecido em edital.
- d) A concorrência é modalidade restrita à aquisição de bens e serviços comuns de mercado, cujos padrões de desempenho possam ser aferidos de forma puramente objetiva por meio de lances sucessivos.
- e) O pregão eletrônico é a modalidade de licitação obrigatória para a contratação de grandes obras públicas de engenharia estrutural e serviços de engenharia de alta complexidade técnica.
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8

Q1108856 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Contador • 2026
A contratação direta por inexigibilidade de licitação ocorre quando constatada a inviabilidade jurídica de competição. De acordo com a legislação vigente, é inexigível a licitação em caso de
- a) aquisição de bens produzidos ou serviços prestados por órgãos ou entidades que integrem a administração pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
- b) contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização, voltados à realização de projetos de publicidade e propaganda institucional do órgão público.
- c) aquisição de materiais ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo, sendo permitida à administração a indicação de marca específica de forma discricionária e independente de motivação técnica.
- d) contratação de serviços de engenharia comuns cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser determinados objetivamente por meio de especificações usuais de mercado.
- e) contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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9

Q1108855 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Contador • 2026
A respeito dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
- a) O poder disciplinar tem por objeto exclusivo as relações funcionais com agentes públicos, não se estendendo a particulares em situação de sujeição especial perante a administração pública.
- b) A hierarquia, da qual decorre o poder hierárquico, constitui relação de subordinação administrativa verificada não apenas na função administrativa, mas também nas funções típicas jurisdicionais e legislativas.
- c) O cabimento do recurso hierárquico impróprio nas relações de vinculação entre entidades da administração pública indireta e os entes federados prescinde de previsão legal expressa.
- d) Os poderes regulamentar e regulatório constituem manifestações do mesmo fenômeno normativo, distinguindo-se tão somente pelo órgão titular competente para exercê-los.
- e) O poder de polícia restringe-se à atividade administrativa de execução da lei, não alcançando a atividade legislativa.
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Q1108854 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Contador • 2026
A respeito da extensão e dos limites do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, assinale a opção correta.
- a) O controle jurisdicional limita-se, em regra, aos aspectos de legalidade e legitimidade do ato administrativo, sendo vedada ao Poder Judiciário a análise do mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.
- b) Nas ações que visam ao controle de atos administrativos, a sentença judicial que anula um ato ilegal possui natureza constitutiva, criando uma nova situação jurídica que desfaz o ato desde o momento da decisão judicial (ex nunc).
- c) A existência de processo administrativo em curso, com instrução probatória em fase final, impede o cidadão de provocar o Poder Judiciário, devido à obrigatoriedade constitucional do exaurimento da via administrativa.
- d) O Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional, pode substituir a vontade da administração pública em qualquer situação, anulando ou revogando atos administrativos.
- e) O mérito administrativo, compreendido como a esfera de liberdade de escolha do administrador, pautada pela conveniência e oportunidade, é passível de controle judicial pleno, podendo o magistrado anular o ato caso discorde da escolha feita pelo gestor.
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