Questões Direito Administrativo

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1Q12635 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

“O responsável pela administração de determinado órgão público tem ciência de ato de indisciplina praticado por um  servidor subordinado diretamente. A ciência ocorreu informalmente não tendo ocorrido qualquer reclamação escrita  e  nem  informações  dos  demais  envolvidos  nos  fatos.” De  acordo  com  os  termos  da  Lei  Federal  nº  9.784/1999,  o  processo administrativo disciplinar deve ter início
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Brunno Lacerda Salera
Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00
Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
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