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No que diz respeito à legislação administrativa e licitação pública, julgue os itens su...
Responda: No que diz respeito à legislação administrativa e licitação pública, julgue os itens subsecutivos. Em decorrência do princípio de legalidade aplicado à administração pública, os atos...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
O princípio da legalidade é um dos princípios fundamentais que regem a administração pública no Brasil, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Esse princípio estabelece que a administração pública só pode fazer aquilo que a lei autoriza expressamente, ou seja, a administração pública está vinculada à lei.
Dessa forma, os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, ou seja, são considerados válidos e legais até que se prove o contrário. Isso significa que, em caso de dúvida ou questionamento sobre a legalidade de um ato administrativo, presume-se que ele está em conformidade com a lei.
O princípio da legalidade é um dos princípios fundamentais que regem a administração pública no Brasil, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Esse princípio estabelece que a administração pública só pode fazer aquilo que a lei autoriza expressamente, ou seja, a administração pública está vinculada à lei.
Dessa forma, os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, ou seja, são considerados válidos e legais até que se prove o contrário. Isso significa que, em caso de dúvida ou questionamento sobre a legalidade de um ato administrativo, presume-se que ele está em conformidade com a lei.
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