De acordo com a Lei 8.666/1993, que regula o regime de licitação no Brasil, o projeto básico deve ser elaborado com base em estudos que garantam a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental, bem como condições para avaliação do custo e métodos e prazos para execução (Artigo 6º, inciso IX e Artigo 7º, § 2º, inciso II). Deverá ser acompanhado de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários (Artigo 7º, § 2º, inciso II). A inobservância dessas exigências pode, de fato, acarretar a nulidade do procedimento licitatório, conforme indicado na questão. Assim, a resposta é correta, confirmando o enunciado apresentado.
A respeito de compras e serviços no setor público, julgue os itens subsecutiv...
A respeito de compras e serviços no setor público, julgue os itens subsecutivos. O projeto básico — conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou serviç...
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