Acerca da improbidade administrativa, e segundo as disposições constantes da ...

a) A aprovação das contas pelo órgão de controle interno impede a aplicação das penas previstas na lei de improbidade.

b) As sanções penais, civis e administrativas decorrentes da improbidade administrativa são dependentes entre si; para a aplicação de qualquer uma delas, é imprescindível o trânsito em julgado da ação judicial de improbidade administrativa.

c) Configura improbidade administrativa a conduta, praticada por agente público com má-fé, descrita na lei de improbidade.

d) A decretação da perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do servidor público pode ser aplicada no âmbito de processo administrativo disciplinar.

e) Ocorre o perdão tácito se a ação de improbidade administrativa não for ajuizada no prazo de 120 dias.