Em relação à ação penal privada, assinale a opção correta. A) Há aceitação legal tácita do perdão no que diz respeito ao querelado mentalmente enfermo ou retardado mental e aos menores de idade, na forma expressa da legislação processual de regência. B) O querelante poderá optar, entre os autores da infração penal, contra qual deseja oferecer a queixa-crime. C) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estende aos demais agentes da infração penal e, para produzir seus efeitos legais, depende de aceitação. D) A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelado e a menção do fato criminoso. E) Considera-se perempta a ação penal privada quando um dos sucessores do querelante perdoar o autor da infração penal e este aceitar o perdão.

D) A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelado e a menção do fato criminoso.

Questões Direito Processual Penal

Em relação à ação penal privada, assinale a opção correta.

Responda: Em relação à ação penal privada, assinale a opção correta.

1Q13007 | Direito Processual Penal, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Em relação à ação penal privada, assinale a opção correta.

✂️ a) Há aceitação legal tácita do perdão no que diz respeito ao querelado mentalmente enfermo ou retardado mental e aos menores de idade, na forma expressa da legislação processual de regência.
✂️ b) O querelante poderá optar, entre os autores da infração penal, contra qual deseja oferecer a queixa-crime.
✂️ c) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estende aos demais agentes da infração penal e, para produzir seus efeitos legais, depende de aceitação.
✂️ d) A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelado e a menção do fato criminoso.
✂️ e) Considera-se perempta a ação penal privada quando um dos sucessores do querelante perdoar o autor da infração penal e este aceitar o perdão.