No que diz respeito à ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, assinale a opção correta. A) A requisição ministerial, para propositura de ação penal pública condicionada, está sujeita ao prazo decadencial de seis meses, contado do dia em que o ministro da Justiça vier a saber quem é o autor do crime. B) A requisição do ministro da Justiça impõe ao MP o dever de ofertar denúncia. C) A definição jurídica do fato delituoso feita pelo ministro da Justiça, na requisição, vincula o juiz criminal que irá julgar a causa. D) Nos crimes contra o patrimônio da União, é indispensável a requisição do ministro da Justiça. E) A requisição do ministro da justiça, na ação penal pública condicionada, é condição de procedibilidade.

E) A requisição do ministro da justiça, na ação penal pública condicionada, é condição de procedibilidade.

No que diz respeito à ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justi...

No que diz respeito à ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) A requisição ministerial, para propositura de ação penal pública condicionada, está sujeita ao prazo decadencial de seis meses, contado do dia em que o ministro da Justiça vier a saber quem é o autor do crime.
✂️ b) A requisição do ministro da Justiça impõe ao MP o dever de ofertar denúncia.
✂️ c) A definição jurídica do fato delituoso feita pelo ministro da Justiça, na requisição, vincula o juiz criminal que irá julgar a causa.
✂️ d) Nos crimes contra o patrimônio da União, é indispensável a requisição do ministro da Justiça.
✂️ e) A requisição do ministro da justiça, na ação penal pública condicionada, é condição de procedibilidade.