1Q13009 | Direito Processual Penal, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPENo que concerne à ação penal, assinale a opção correta. ✂️ a) Nos crimes de ação penal privada, o DP poderá ajuizar queixacrime no interesse e a requerimento do ofendido, desde que este comprove a pobreza e os demais requisitos para assistência jurídica. ✂️ b) Havendo conflito entre os interesses do menor de idade ofendido e de seus representantes legais, prevalecerá a decisão destes, no tocante ao direito de queixa. ✂️ c) Uma vez ajuizada ação penal privada subsidiária da pública, fica vedada por completo a intervenção do MP, em qualquer fase do processo. ✂️ d) A renúncia na ação penal privada ocorre após a instauração da ação penal e extingue a punibilidade do réu. ✂️ e) A morte do ofendido, na ação penal pública condicionada, antes do oferecimento da representação, obsta que os sucessores representem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro