No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta. A) O princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura das despesas decorrentes da tramitação. B) O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada. C) O denominado princípio da oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo, pois a instauração do processo depende de provocação do administrado. D) O poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão. E) Prevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de natureza administrativa depende de descrição precisa na lei.

D) O poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão.

Questões Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a ...

Responda: No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.

1Q13037 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura das despesas decorrentes da tramitação.
✂️ b) O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada.
✂️ c) O denominado princípio da oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo, pois a instauração do processo depende de provocação do administrado.
✂️ d) O poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão.
✂️ e) Prevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de natureza administrativa depende de descrição precisa na lei.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Ana Cristina em 31/12/1969 21:00:00

Acertei a questão, porem não entendi o erro da questão E.
Alguns autores chamam de Princípio da Taxatividade, outros da Tipicidade, mas como não há consenso não vislumbro seu erro.

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