Relativamente aos servidores públicos regidos pela Lei n. 8.112, de 1990, assina...

Questão de Direito Administrativo da banca ESAF aplicada no concurso CVM (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q131691•
Direito Administrativo•
Responsabilidade do agente público•
ESAF•
CVM•
Analista de TIC Infraestrutura

Relativamente aos servidores públicos regidos pela Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.

No tocante a atos também sujeitos à responsabilidade penal, as responsabilidades civil e administrativa do servidor dependem de sentença penal condenatória transitada em julgado.

Embora as responsabilidades civil, penal e administrativa sejam independentes entre si, elas não são cumulativas.

As responsabilidades civil, penal e administrativa são cumulativas, mas são dependentes entre si.

A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.

A absolvição penal por falta de provas impede a responsabilização do servidor na esfera administrativa.

Questões Relacionadas

Q132907•
Direito Administrativo•
Responsabilidade do agente público•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público Especialidade Administração

Determinado servidor público foi condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à pena de demissão, pelo recebimento de propina. Tratando- se, também, de crime contra a Administração, foi instaurado o competente processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em função do reconhecimento da inexistência material do delito de recebimento de propina. Diante da decisão no processo criminal, a decisão administrativa deverá ser

anulada, tendo em vista que a decisão administrativa fundou-se na prática do delito.

anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa.

mantida, em razão da autonomia das instâncias penal e administrativa.

mantida, pois diversos são os requisitos materiais do ilícito administrativo e do delito.

mantida, porque a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.

Q217824•
Direito Administrativo•
Responsabilidade do agente público•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Oficial Técnico de Inteligência Área de Serviço Social

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da
administração federal, julgue os itens a seguir.

Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civil e administrativa.

Certo

Errado

Q175812•
Direito Administrativo•
Responsabilidade do agente público•
PC MG•
Polícia Civil MG•
Delegado de Polícia

No tocante à responsabilidade dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que

é independente nas áreas civil, administrativa e penal.

será reconhecida se ocorrer situação de dano, independentemente de a administração ter ou não o fato regulamentado em sua legislação estatutária.

a responsabilização civil ocorrerá quando o servidor causar dano à administração ou a terceiro, via conduta dolosa ou culposa.

a responsabilização penal decorre de conduta punível, submetida ao Poder Judiciário.

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