Com relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item sub...

Questão de Legislação do Ministério Público da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPU (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q132159•
Legislação do Ministério Público•
e Regimento Interno•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do Ministério Público

Com relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente.

Para compor o CNMP, cabe ao STF indicar um juiz, mas, para a efetivação do indicado como membro do referido conselho, a indicação deverá ser aprovada por maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

Certo

Errado

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Q131660•
Legislação do Ministério Público•
e Regimento Interno•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do Ministério Público

Com relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente.

Considere que um promotor de justiça estadual responda a processo disciplinar perante a corregedoria de seu órgão e que, durante o curso regular do processo, o CNMP avoque o referido processo. Nessa situação, a avocação do processo por parte do CNMP é indevida por extrapolar suas atribuições estabelecidas no texto constitucional.

Certo

Errado

Q234107•
Legislação do Ministério Público•
e Regimento Interno•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

A propósito das competências deferidas ao Conselho Nacional do Ministério Público, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A competência revisora conferida ao Conselho Nacional do Ministério Público alcança, sem restrições, os processos disciplinares instaurados contra os membros e servidores do Ministério Público da União ou dos Estados.

A Constituição da República resguardou ao Conselho Nacional do Ministério Público a possibilidade de se tornar instância revisora dos processos administrativos disciplinares instaurados nos órgãos correicionais competentes contra servidores auxiliares do Ministério Público em situações que não digam respeito à atividade-fim da própria Instituição.

Não sofre de inconstitucionalidade formal norma expedida pelo Conselho Nacional do Ministério Público que promove alteração de percentuais a serem aproveitados na definição dos valores remuneratórios dos membros e servidores do Ministério Público dos Estados, por expresso cumprimento do princípio da legalidade específica para a definição dos valores a serem pagos a título de remuneração ou subsídio dos agentes públicos, previsto no art. 37, inc. X, da Constituição da República.

Não compete ao Conselho Nacional do Ministério Público, por consubstanciar violação à autonomia institucional, proferir decisão que reputa irregular atuação de Procuradores de Justiça estaduais junto ao Tribunal de Contas.

Notificações

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Legislação do Ministério Público•
e Regimento Interno•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do Ministério Público

Certo

Errado

Q234107•
Legislação do Ministério Público•
e Regimento Interno•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

A propósito das competências deferidas ao Conselho Nacional do Ministério Público, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Q132159•Legislação do Ministério Público•e Regimento Interno•CESPE CEBRASPE•MPU•Analista do Ministério Público

Q132159•
Legislação do Ministério Público•
e Regimento Interno•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do Ministério Público