Segundo a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração,salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento,assim entendidas aquelas de valor não superior a:
Segundo a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Cont...
Questão de Direito Administrativo da banca COPEVE UFAL aplicada no concurso MPE AL (2011). Confira a resolução completa abaixo: