Questões Direito Administrativo Licitações e Contratos Lei nº 8666 93

Segundo a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contrat...

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1Q132263 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei nº 8666 93, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Segundo a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração,salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento,assim entendidas aquelas de valor não superior a:

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