Questão 132416: . No sistema jurídico brasileiro, a responsabilida... - CESGRANRIO (2009)

ID: 132416•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
CESGRANRIO•
BACEN•
Analista do Banco Central

. No sistema jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros rege-se pela teoria

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Nesse caso, considerando as teorias e fundamentos jurídicos no âmbito da responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública, é correto afirmar que o aludido dispositivo constitucional adota a

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