Sobre o processo administrativo, disciplinado na Lei Estadual de Pernambuco n° 11.781/00, é correto afirmar que: A) o processo administrativo somente pode iniciar-se a pedido do interessado. B) a interposição de recurso administrativo sempre depende de caução. C) os atos, administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. D) as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, somente se realizam de ofício. E) os atos do processo administrativo são solenes, e somente podem ser praticados por meio de escritura pública.

C) os atos, administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Federal

Sobre o processo administrativo, disciplinado na Lei Estadual de Pernambuco n° 11.78...

Responda: Sobre o processo administrativo, disciplinado na Lei Estadual de Pernambuco n° 11.781/00, é correto afirmar que:

1Q132643 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Sobre o processo administrativo, disciplinado na Lei Estadual de Pernambuco n° 11.781/00, é correto afirmar que:

✂️ a) o processo administrativo somente pode iniciar-se a pedido do interessado.
✂️ b) a interposição de recurso administrativo sempre depende de caução.
✂️ c) os atos, administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
✂️ d) as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, somente se realizam de ofício.
✂️ e) os atos do processo administrativo são solenes, e somente podem ser praticados por meio de escritura pública.