Questão: No que se refere ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, julg...

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ID: 132650•
Direitos Humanos•
Situação e políticas de direitos humanos no Brasil•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Analista do Seguro Social

No que se refere ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o seguinte item.

A pessoa com deficiência tem o direito de receber cobranças de tributos de forma acessível, independentemente de solicitação.

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