Instaurado procedimento administrativo pelo Ministério Público para verificação ...

Questão de Direitos Difusos e Coletivos da banca FCC aplicada no concurso MPE SE (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q132710•
Direitos Difusos e Coletivos•
Idoso•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público Especialidade Direito

Instaurado procedimento administrativo pelo Ministério Público para verificação de ato atentatório aos direitos dos idosos, constituem-se em prerrogativas instrutórias da instituição requisitar, EXCETO:

documentos particulares de autoridades da administração indireta.

intervenção das forças armadas para proceder a inspeções.

intervenção das forças policiais para conduzir coercitivamente o depoente faltoso.

documentos particulares de instituições privadas.

informações particulares de instituições privadas.

Questões Relacionadas

Q234774•
Direitos Difusos e Coletivos•
Idoso•
CESPE CEBRASPE•
MPE ES•
Promotor de Justiça

Uma médica, ao atender um senhor com 84 anos de idade, no pronto-socorro de um hospital público, observou uma série de ferimentos e hematomas espalhados pelo corpo do idoso, o que a fez suspeitar de que este vinha sendo vítima de maustratos.

Nessa situação hipotética, a médica deverá

notificar unicamente a autoridade policial para que esta acione o MPE/ES, a quem cabe oferecer a denúncia ao Conselho Nacional do Idoso.

comunicar o fato à autoridade policial e só então, munida com o boletim de ocorrência, abrir uma representação no conselho municipal do idoso.

comunicar, obrigatoriamente, a suspeita de maus-tratos a qualquer um dos órgãos legalmente indicados para recebê-la, quais sejam: o MP, a autoridade policial ou os conselhos municipal ou estadual do idoso ou, ainda, o Conselho Nacional do Idoso.

comunicar o fato diretamente ao conselho estadual do idoso, por ser este o único órgão competente para receber tais denúncias.

abrir uma representação no MPE/ES, para que este, com exclusividade, acione o Conselho Nacional do Idoso.

Q178855•
Direitos Difusos e Coletivos•
Idoso•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Julgue os itens que se seguem, referentes à defesa dos idosos.

Nos processos e procedimentos em que não for parte, o MP deve atuar obrigatoriamente na defesa dos direitos e interesses previstos no Estatuto do Idoso, hipótese em que terá vista dos autos antes das partes e não poderá juntar documentos.

Certo

Errado

Q236978•
Direitos Difusos e Coletivos•
Idoso•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

Em relação à política nacional do idoso, é INCORRETO afirmar:

A garantia de prioridade na proteção ao idoso compreende o acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais, bem como a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

O idoso que se encontre no domínio de suas faculdades mentais pode optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

As transações relativas a alimentos devidos aos idosos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, passando então a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

A função ministerial na proteção aos direitos do idoso compreende o livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso, desde que judicialmente autorizado.

As entidades de atendimento ao idoso são obrigadas a providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei.

Notificações

Nada por aqui