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A revogação de ato administrativo deve ser publicada em meio oficial.

Q132716 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social

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Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

a) Certo
b) Errado

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And Snt Mua
26/11/2023 • 23:56

A revogação de ato administrativo é a anulação de uma decisão tomada por uma autoridade administrativa.
Essa revogação deve ser publicada em meio oficial, ou seja, divulgada de forma oficial e acessível ao público.
A publicação em meio oficial garante transparência e conhecimento geral sobre a revogação do ato administrativo.

Questões sobre Processo Administrativo Disciplinar

1

Q411942 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar • CESPE CEBRASPE • STF • Técnico Judiciário
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens que se seguem. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, deverá ele ser reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se for estável, deverá ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q411934 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar • FCC • TRT 19a • Analista Judiciário
Cristiano, servidor público federal, responde a processo disciplinar em razão de grave conduta cometida. Após a tipificação da infração disciplinar, foi formulada a indiciação de Cristiano, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. O próximo passo será sua citação para apresentar defesa escrita. Ocorre que Cristiano encontra-se em lugar incerto e não sabido, razão pela qual sua citação dar-se-á por edital. Nos termos da Lei no 8.112/90, o prazo para defesa na hipótese narrada será de
- a) 10 dias, contados a partir da primeira publicação do edital.
- b) 15 dias, contados a partir da última publicação do edital.
- c) 30 dias, contados a partir da última publicação do edital.
- d) 25 dias, contados a partir da primeira publicação do edital.
- e) 20 dias, contados a partir da última publicação do edital.
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3

Q411835 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Administrador
Julgue os itens subsecutivos, relativos aos agentes públicos e à ética no serviço público. No processo administrativo disciplinar, a não intimação dos indiciados para que possam rebater os relatórios finais das comissões processantes não constitui violação ao contraditório.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q411829 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar • CESPE CEBRASPE • TRE PI • Técnico Judiciário
Após regular processo administrativo disciplinar, servidor público estável, ocupante do cargo de técnico judiciário, regido pela Lei n.º 8.112/1990, foi demitido, tendo sua demissão sido posteriormente invalidada por meio de decisão judicial.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) O referido servidor não terá direito ao ressarcimento das vantagens decorrentes de sua reinvestidura no cargo.
- b) Caso a demissão houvesse sido invalidada por decisão administrativa, o servidor teria de recorrer ao Poder Judiciário para ser reinvestido no cargo anteriormente ocupado.
- c) O servidor em questão deverá ser reinvestido no cargo anteriormente ocupado por meio da recondução.
- d) Na hipótese de o cargo de técnico judiciário ter sido extinto, esse servidor terá de ser removido para cargo com atribuições semelhantes.
- e) Na hipótese de o cargo de técnico judiciário em questão estar ocupado, o seu eventual ocupante poderá ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.
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5

Q411787 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar • FGV • TRT 12a • Analista Judiciário
Maria, ocupante do cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, praticou, no exercício da função, crime contra a Administração Pública. Após regular processo administrativo disciplinar (PAD), em que restaram comprovados os atos ilícitos praticados, foi aplicada a Maria a pena disciplinar de demissão. A Administração Pública, então, determinou o imediato cumprimento da penalidade imposta, logo após o julgamento do PAD, na pendência de julgamento de recurso administrativo, e cessou o pagamento da remuneração da servidora, bem como a afastou de suas funções. Inconformada, Maria impetrou mandado de segurança, alegando ilegalidade da execução dos efeitos materiais da pena de demissão enquanto não houvesse o trânsito em julgado da decisão administrativa.
De acordo com a Lei nº 8.112/90 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ordem deve ser:
- a) denegada, por aplicação analógica da norma que faculta a autoridade administrativa que preside o PAD, a qualquer momento, decretar cautelarmente o afastamento do servidor investigado do cargo, com corte de seus vencimentos;
- b) denegada, uma vez que não há ilegalidade no caso em tela, diante do atributo de autoexecutoriedade que rege os atos administrativos e porque o recurso administrativo, em regra, carece de efeito suspensivo;
- c) concedida, pois a servidora impetrante tem o direito líquido e certo ao devido processo legal na tramitação do PAD, cujos recursos, em qualquer hipótese, têm duplo efeito: suspensivo e devolutivo;
- d) concedida, eis que as decisões extremas de aplicação da penalidade de demissão somente produzem efeitos após o trânsito em julgado da decisão, pelo atributo da imperatividade do ato administrativo;
- e) concedida, haja vista que a execução provisória de decisão administrativa de demissão ou cassação de aposentadoria de servidor público é possível apenas mediante decisão judicial, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição.
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6

Q411733 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar • FCC • TRT 24a • Analista Judiciário
No que concerne a uma das fases do processo disciplinar, qual seja, o inquérito, especificamente quanto à oitiva das testemunhas, considere:
I. As testemunhas serão sempre ouvidas antes do interrogatório do acusado.
II. Se a testemunha trouxer seu depoimento por escrito, o presidente da comissão deverá aceitá-lo, vez que supre a oitiva que seria realizada, devendo imediatamente ser anexado aos autos.
III. As testemunhas, em regra, serão ouvidas conjuntamente, em observância ao princípio da celeridade processual.
IV. Caso exista contrariedade nos depoimentos das testemunhas, cabe ao presidente da comissão, formar seu convencimento acerca de qual deles adotará como fundamento para decidir, não comportando, nesse caso, o instituto da acareação, só aplicado para depoimentos contraditórios de acusados.
Nos termos da Lei no 8.112/1990, está correto o que se afirma APENAS em
- a) I.
- b) I e II.
- c) IV.
- d) III e IV.
- e) II e III.
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7

Q411702 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar • FCC • TRE PR • Técnico Judiciário
No curso do processo disciplinar, a autoridade poderá determinar, com fundamento na Lei nº 8.112/90,
- a) a disponibilidade do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo.
- b) o afastamento do servidor, a fim de que não venha a influir na apuração da irregularidade.
- c) a suspensão do servidor, com prejuízo de sua remuneração, que poderá ser paga caso a decisão seja favorável ao servidor.
- d) a transferência do servidor para outra unidade, a fim de que não interfira na apuração dos fatos.
- e) o licenciamento do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo, caso não se trate de infração de natureza grave.
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8

Q411640 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar • FGV • Analista
Em matéria de processos administrativos disciplinares, especificamente quanto ao regime jurídico de suas comissões, a Lei nº 8.112/90 estabelece que:
- a) o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente;
- b) o presidente da comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado;
- c) as reuniões e as audiências das comissões serão públicas e agendadas com antecedência de no mínimo 3 (três) dias, vedado terem caráter reservado;
- d) o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, permitida uma prorrogação;
- e) os membros da comissão dedicarão parcialmente seu tempo aos trabalhos disciplinares, sem prejuízo das funções de seus cargos originais, vedada a dispensa do ponto em qualquer caso.
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9

Q411537 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar • CESPE CEBRASPE • ICMBio • Técnico Administrativo
Com base na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsecutivos. Um técnico do ICMBio aprovado no estágio probatório somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhe sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q411503 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Analista Administrativo
Um servidor, pregoeiro de determinado órgão público federal, utilizava-se da função para favorecer indevidamente um grupo de empresas nas licitações realizadas pelo órgão. Por meio de auditoria interna, descobriu-se o esquema fraudulento, e um processo administrativo disciplinar foi instaurado para a apuração dos fatos e eventual responsabilização do servidor.

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Em decorrência das garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, o referido servidor não pode ser afastado do cargo antes de proferida decisão condenatória em processo administrativo disciplinar.
- a) Certo
- b) Errado
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