Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) O ato administrativo que aplica uma sanção a um servidor público é um exemplo clássico de ato constitutivo. Isso porque ele cria um efeito novo no mundo jurídico, modificando a situação do servidor ao impor uma penalidade.
Os atos administrativos podem ser classificados em atos constitutivos, declaratórios e enunciativos. O ato constitutivo cria, modifica ou extingue direitos ou situações jurídicas. No caso da sanção, há uma modificação no direito do servidor, que passa a estar sujeito à penalidade.
Portanto, a aplicação da sanção não é apenas uma constatação ou declaração de um direito existente, mas sim a criação de uma nova situação jurídica, o que caracteriza o ato como constitutivo.
Essa interpretação está alinhada com a doutrina administrativa e com o entendimento consolidado na jurisprudência, que reconhece a natureza constitutiva dos atos que impõem sanções disciplinares.
Os atos administrativos podem ser classificados em atos constitutivos, declaratórios e enunciativos. O ato constitutivo cria, modifica ou extingue direitos ou situações jurídicas. No caso da sanção, há uma modificação no direito do servidor, que passa a estar sujeito à penalidade.
Portanto, a aplicação da sanção não é apenas uma constatação ou declaração de um direito existente, mas sim a criação de uma nova situação jurídica, o que caracteriza o ato como constitutivo.
Essa interpretação está alinhada com a doutrina administrativa e com o entendimento consolidado na jurisprudência, que reconhece a natureza constitutiva dos atos que impõem sanções disciplinares.