A Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, estabelece normas ...

A Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam

a cooperação entre governos somente nas esferas estadual e municipal.

o direito às cidades sustentáveis entendido como direito ao uso real do solo.

o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

a oferta de equipamentos de uso privado, transporte e de serviços públicos.

a ordenação de forma a evitar a integração entre as atividades urbanas e rurais.

A Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e i...