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A Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam

Q132905 • Serviço Social • Estatuto da Cidade Lei 10257 2001 • FCC • MPE SE • Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social

A Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam

a) a cooperação entre governos somente nas esferas estadual e municipal.
b) o direito às cidades sustentáveis entendido como direito ao uso real do solo.
c) o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
d) a oferta de equipamentos de uso privado, transporte e de serviços públicos.
e) a ordenação de forma a evitar a integração entre as atividades urbanas e rurais.

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Marcos de Castro EQUIPE
14/11/2025 • 01:05

Gabarito: c)

A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, tem como um dos seus principais objetivos regular o uso da propriedade urbana para garantir que ela atenda ao bem coletivo, à segurança, ao bem-estar dos cidadãos e ao equilíbrio ambiental. Ou seja, ela busca orientar o desenvolvimento das cidades de forma que o espaço urbano seja utilizado de maneira justa e sustentável, respeitando o interesse social. As outras alternativas não refletem corretamente o foco da lei.

Questões sobre Estatuto da Cidade Lei 10257 2001

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Q922774 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade Lei 10257 2001 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O Estudo de Impacto de Vizinhança EIV é uma espécie do gênero Avaliação de Impacto Ambiental e está disciplinado no Estatuto da Cidade, que estabelece e enumera os instrumentos da política de desenvolvimento urbano, de acordo com seus arts. 4º e 36 a 38.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.
- a) As atividades de relevante e significativo impacto ambiental que atingem mais de um Município são precedidas de estudo de impacto de vizinhança.
- b) O estudo de impacto de vizinhança só pode ser exigido em área rural pelo órgão ambiental municipal.
- c) A Avaliação de Impacto Ambiental é exigida para analisar o adensamento populacional e a geração de tráfego e demanda por transporte público advindos da edificação de um prédio.
- d) A elaboração de estudo de impacto de vizinhança não substitui a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, requerida nos termos da legislação ambiental.
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Q859209 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade Lei 10257 2001 • CPCON • Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância • 2020
Sobre as Operações Urbanas Consorciadas, previstas na Lei 10.257/01, avalie as seguintes afirmações:
I- Poderá ser prevista nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas, a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente.
II- Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público estadual, com a participação do Poder Público municipal, dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
III- Alei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.
Está CORRETO o que se afirma em:
- a) I e II apenas.
- b) II apenas.
- c) I, II e III I, II e III
- d) I e III apenas.
- e) II e III apenas.
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Q859061 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade Lei 10257 2001 • EDUCA • Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Procurador • 2020
Com base no art. 26 da Lei nº 10.257 DE 10/07/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para, entre outras: Assinale alternativa INCORRETA:
- a) Regularização fundiária.
- b) Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
- c) Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
- d) Execução de programas cultural.
- e) Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
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Q846628 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade Lei 10257 2001 • Gestão de Concursos • Prefeitura de Barão de Cocais MG Arquiteto • 2020
Considerando a Lei nº 10.257/2001, Estatuto das Cidades, que apresenta os instrumentos jurídicos e políticos que o município pode utilizar na política urbana, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando o instrumento apresentado a sua respectiva definição.
COLUNA I

1. Outorga onerosa do direito de construir
2. Direito de superfície
3. Direito de preempção
4. Transferência do direito de construir
5. Operações urbanas consorciadas
COLUNA II

( ) Direito que o poder público municipal possui na preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
( ) Autorização que o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, poderá exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, quando o seu referido imóvel for considerado necessário para uso do poder público.

( ) Direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

( ) Conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo poder público municipal com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.

( ) Direito de conceder a outrem a utilização do solo, do subsolo ou do espaço aéreo relativo ao terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
Assinale a sequência correta.
- a) 1 3 5 4 2
- b) 2 5 3 1 4
- c) 3 4 1 5 2
- d) 5 3 1 2 4
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Q846471 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade Lei 10257 2001 • EDUCA • Prefeitura de São Francisco PB Procurador Jurídico • 2020
Com base no art. 4º da Lei nº 10.257 DE 10/07/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, serão utilizados, entre outros instrumentos para o planejamento municipal, em especial:
I. Plano diretor.
II. Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.
III. Zoneamento ambiental.
IV. Plano Decenal.
V. Diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
VI. Gestão orçamentária participativa.
VII. Planos, programas e projetos setoriais.
VIII. Planos de desenvolvimento econômico e social.
Estão CORRETAS:
- a) I, II, IV, V, VI, VIII.
- b) I, II, III, IV, V, VI.
- c) I, III, IV, V, VI, VII.
- d) I, II, III, IV, VI, VII.
- e) I, II, III, V, VI, VII, VIII.
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Q846185 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade Lei 10257 2001 • Gestão de Concursos • Prefeitura de Barão de Cocais MG Fiscal de Posturas • 2020
A Lei nº 10.257/2001, Estatuto das Cidades, tem um capítulo específico que trata do Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, devendo ser aprovado por lei municipal.
De acordo com essa Lei, o Plano Diretor deverá ser revisto, pelo menos, a cada
- a) 5 anos.
- b) 10 anos.
- c) 15 anos.
- d) 20 anos.
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Q845873 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade Lei 10257 2001 • FEPESE • Auditor Fiscal Municipal • 2020
De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que trata do Estatuto da Cidade, o estudo de impacto de vizinhança será executado de modo a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise das seguintes questões:

1. adensamento populacional. 2. valorização imobiliária. 3. uso e ocupação do solo. 4. ventilação e iluminação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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8

Q844917 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade Lei 10257 2001 • FAFIPA • Prefeitura de Arapongas PR Arquiteto • 2020
Segundo a Lei do Estatuto das Cidades, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais abaixo, EXCETO:
- a) Garantia do direito à cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
- b) Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
- c) Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição pontual da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
- d) Integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência.
- e) Adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência.
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Q844305 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade Lei 10257 2001 • Gestão de Concursos • Prefeitura de Barão de Cocais MG Fiscal de Obras e Serviços • 2020
A Lei nº 10.257/2001, Estatuto das Cidades, trata de usucapião especial de imóvel urbano para aquele que possuir área ou edificação urbana, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
De acordo com essa Lei, essa área ou edificação urbana pode ter até
- a) 360,00 m².
- b) 250,00 m².
- c) 120,00 m².
- d) 60,00 m².
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Q843904 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade Lei 10257 2001 • FEPESE • Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico • 2020
De acordo com o Estatuto da Cidade, a elaboração do estudo de impacto de vizinhança deverá conter a análise de algumas questões que são consideradas mínimas e essenciais para a conclusão do estudo, tais como:
1. ventilação e iluminação
2. patrimônio natural
3. adensamento populacional
4. demanda por transporte público
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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