ID: 132911•Direito Processual Penal•FCC•MPE SE•Analista do Ministério Público Especialidade Direito•2009No rito da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais), quando obscura a sentença, cabíveis embargos de declaração no prazo de✂️A)cinco dias, suspendendo o prazo para o recurso.✂️B)cinco dias, não suspendendo o prazo para o recurso.✂️C)quinze dias, suspendendo o prazo para o recurso.✂️D)dez dias, não suspendendo o prazo para o recurso.✂️E)dez dias, suspendendo o prazo para o recurso.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕES🚩REPORTAR