Sobre concessão e permissão dos serviços públicos, assinale a alternativa corret...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNCAB aplicada no concurso DETRAN PE (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q132960•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
FUNCAB•
DETRAN PE•
Analista de Trânsito Assessor Jurídico

Sobre concessão e permissão dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

As contratações das concessionárias de serviço público são regidas pelas disposições de direito público e pela legislação estatutária.

A encampação e a rescisão são formas de extinção da concessão.

Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.

É expressamente vedada em lei, a intervenção do poder concedente na concessão.

Não se admite a revisão de tarifas nos contratos de concessão.

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Q116131•
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Serviços Públicos•
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Analista de Proteção e Defesa do Consumidor

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Q371678•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
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2019

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Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

O edital poderá prever, em favor da concessionária, outras fontes de receita além daquela oriunda do pedágio; a renda adicional deve favorecer a modicidade tarifária, reduzindo a tarifa paga pelos usuários.

Um grande investidor (pessoa física) pode ser contratado pelo poder concedente, caso demonstre capacidade de realização das obras.

A concessão pode ser feita mediante licitação na modalidade tomada de preços, caso as obras necessárias estejam orçadas em até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

O poder concedente não poderá exigir no edital garantias do concessionário de que realizará as obras a contento, dado que a essência do contrato de concessão é a delegação de serviço público.

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