Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

A Administração Pública pode editar atos administrativos e cumprir suas determinaçõe...

Responda: A Administração Pública pode editar atos administrativos e cumprir suas determinações sem necessidade de oitiva ou autorização prévia do Poder Judiciário ou de qualquer outra autoridade. Tem-se ...


1Q133010 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

A Administração Pública pode editar atos administrativos e cumprir suas determinações sem necessidade de oitiva ou autorização prévia do Poder Judiciário ou de qualquer outra autoridade. Tem-se aí a definição de um dos atributos do ato administativo, consistente na

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