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Q133103 • Serviço Social • Políticas Sociais • FCC • MPE SE • Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social

As exigências específicas para a estruturação dos serviços de proteção social da assistência social, bem como os fluxos entre a proteção básica e a proteção especial e as funções de vigilância e defesa social e institucional, trazem novos desafios e mais amplas responsabilidades para

a) as entidades assistenciais e os usuários
b) os usuários e os profissionais da assistência.
c) o gestor público e a rede socioassistencial.
d) a sociedade civil e os conselhos de direitos.
e) o gestor público e os usuários.

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Letícia Cunha EQUIPE
14/11/2025 • 21:01

Gabarito: c)

A questão fala sobre as exigências para estruturar os serviços de proteção social na assistência social, incluindo os fluxos entre proteção básica e especial, além das funções de vigilância e defesa social e institucional. Tudo isso implica em desafios e responsabilidades maiores para quem coordena e organiza esses serviços.

Nesse contexto, o gestor público é quem tem o papel principal de planejar, organizar e garantir a oferta desses serviços, enquanto a rede socioassistencial (que inclui entidades, profissionais e demais atores envolvidos) é quem executa e operacionaliza essa proteção social.

Portanto, a alternativa que melhor representa esses agentes responsáveis é a letra c) o gestor público e a rede socioassistencial.

Questões sobre Políticas Sociais

1

Q1130792 • Serviço Social • Políticas Sociais • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Assistente Social • 2023
No que se refere ao financiamento da Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social − SUAS, analise as afirmativas abaixo:
I.O financiamento da assistência social no Sistema Único de Assistência Social - SUAS deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 3 entes federados.
II.Os recursos devem ser alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização,prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política.
III.As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.
É CORRETO o que se afirma em:
- a) II e III, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I, II e III.
- d) I e III, apenas.
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2

Q1124281 • Serviço Social • Políticas Sociais • COTEC • Prefeitura de São Francisco MG • Educador Social TNM Políticas Sociais • 2026
A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) integrou a assistência social como parte do tripé da seguridade social brasileira. Posteriormente, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n.º 8.742/1993, reforçou o entendimento de que a assistência social é
- a) ação estatal direcionada aos trabalhadores formais que estão desempregados.
- b) direito do cidadão e dever do Estado, mas constitui uma política destinada somente às pessoas que dela necessitarem.
- c) política ampliada de segurança social destinada às pessoas que se encontram em situação de risco pessoal, familiar e social.
- d) política contributiva, restrita aos segurados da Previdência Social.
- e) política não contributiva, de responsabilidade exclusiva dos municípios, que são referência para a prestação de serviços sociais às famílias de baixa renda.
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3

Q1123378 • Serviço Social • Políticas Sociais • UNICENTRO • UNICENTRO • Assistente Social • 2026
Sobre a Lei 8662/93, marque V para Verdadeiro e F para falso. Na sequência, assinale a alternativa correspondente.

( ) O artigo 5º estabelece as atribuições privativas do assistente social, ao passo que o artigo 4º define as suas competências.

( ) O inciso IV do artigo 5º estabelece que constitui atribuição privativa do assistente social “realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de serviço social”.

( ) Está previsto na Lei 8662/93 que cabe ao CFESS criar uma unidade normativa, de forma que ela tenha abrangência em todo o território nacional e que seja, consequentemente, executada por todos os Conselhos Regionais de Serviço Social.

( ) A aprovação da Lei 8662/93 foi importante, apesar de conter imperfeições técnicas e jurídicas. Ela trouxe avanços significativos para a profissão e para as entidades de fiscalização profissional do Serviço Social, possibilitando que essas entidades se estruturassem de forma democrática, uma vez que estabelece, expressamente, a constituição do fórum máximo da categoria, composto não só pelas direções, mas também, pela base. Essa formade estruturação é, sem dúvida, uma grande inovação, do ponto de vista dos Conselhos de profissões.
- a) V, V, V, V.
- b) V, V, F, V.
- c) V, F, F, F.
- d) F, V, V, F.
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4

Q1123374 • Serviço Social • Políticas Sociais • UNICENTRO • UNICENTRO • Assistente Social • 2026
A condição de sujeito de direitos não pode ser anulada, reduzida ou ignorada em decorrência do uso de psicoativos, independentemente do caráter lícito ou ilícito da substância consumida. Sobre o tema, marque a alternativa INCORRETA.
- a) O fenômeno do consumo de psicoativos pode se configurar como conteúdo transversal que incide sobre demandas, requisições ou normas institucionais cotidianas, das quais a/o assistente social participa. Por isso, independentemente da área de atuação profissional, cabe à/ao assistente social contribuir com a superação de preconceitos e de perspectivas moralizantes, que contribuem para a violação de direitos das/os usuárias/os de psicoativos.
- b) As abordagens sobre o uso de psicoativos nas diferentes áreas de atuação profissional da/o assistente social devem ser respaldas por conhecimento científico sobre o tema, pela ética profissional e pelos direitos assegurados em cada área de política social.
- c) Conhecer a legislação que regula a produção, o comércio e o consumo dos psicoativos, entender os interesses que levam à proibição de algumas substâncias e os impactos do proibicionismo sobre a questão social são exigências para um posicionamento crítico diante da realidade social e profissional e do consumo de psicoativos.
- d) A política proibicionista é referência importante para o trabalho da/o assistente social nas diferentes áreas de atuação profissional. É um paradigma que articula estratégias de cuidados e de redução de danos sociais e de saúde decorrentes do consumo de psicoativos. Estratégias e medidas pautadas no reconhecimento da complexidade do fenômeno do uso de psicoativos, na perspectiva da saúde coletiva, em princípios éticos e de universalidade, integralidade e intersetorialidade da seguridade social brasileira.
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5

Q1123372 • Serviço Social • Políticas Sociais • UNICENTRO • UNICENTRO • Assistente Social • 2026
“Visando melhorar os índices de escolarização e democratização do Ensino Superior, diferentes políticas públicas vêm contribuindo para o ingresso e a permanência de segmentos sociais historicamente excluídos do ambiente universitário. […] É inegável que os estudantes provenientes dos estratos populares socialmente desfavorecidos lograram uma conquista importante por meio da Lei nº. 12.711 (Brasil, 2012), que tornou obrigatória a reserva de vagas para pessoas oriundas de escolas públicas, com baixa renda, negros e indígenas em todos os cursos ministrados nas IES federais.” (Pena, Matos e Coutrim, 2020).
Sobre as ações Afirmativas no Ensino Superior, é INCORRETO afirmar que
- a) a adoção da ação afirmativa no ensino superior abrange ações desde o pré-ingresso (cursos preparatórios para o vestibular e isenção de taxa de inscrição), passa pelo ingresso (cotas) e se estende até a diplomação, por meio dos programas de assistência e de permanência estudantis.
- b) um dos principais argumentos contrários à implementação das ações afirmativas de acesso ao ensino superior, o princípio da igualdade política e jurídica dos cidadãos, presente na Constituição de 1988, Art. 5º. Segundo alguns opositores, as cotas, os bônus e as demais modalidades de promoção do ingresso nas IES públicas representariam uma ameaça a esse princípio. Por outro lado, diversos autores desconstroem argumentos como esse. Para os defensores, a reserva de vagas não contraria a Constituição de 1988, mas reforça a teoria de que o direito é insuficiente para atender a grupos étnicos excluídos e discriminados racialmente.
- c) pesquisas têm demonstrado que os maiores índices de reprovações ocorrem nos períodos iniciais. Essa maior incidência de reprovações nos primeiros períodos do curso pode estar associada a diversos fatores, como, por exemplo: o processo de transição do Ensino Médio para o Ensino Superior, aadaptação ao novo ambiente acadêmico, as rupturas e diversas mudanças na vida estudantil e pessoal que esse processo acarreta. Por outro lado, também existem outras hipóteses: tanto o estudante da ampla concorrência quanto o cotista podem ter se matriculado em um curso com a intenção de ser aprovado posteriormente em outro curso, o que torna as reprovações nos primeiros períodos apenas o retrato de uma passagem desinteressada.
- d) a maioria dos estudantes cotistas, embora tenha um desempenho maior na pontuação do ENEM, ao ingressarem na universidade, eles apresentam mais dificuldades escolares e de adaptação do que os não cotistas. Além disso, no decorrer do curso, os estudantes cotistas têm desempenho acadêmico menor do que o dos estudantes da ampla concorrência.
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6

Q1123369 • Serviço Social • Políticas Sociais • UNICENTRO • UNICENTRO • Assistente Social • 2026
“Nas duas últimas décadas, o ensino superior brasileiro passou por uma relativa expansão no acesso à educação, fruto de uma clara ação política estatal. Analisando de forma panorâmica, pode-se afirmar que o Estado brasileiro - representado por diversos governos civis, com diferenças políticas, mas cujo perfil de política econômica/social alinha-se com princípios e diretrizes neoliberais, na defesa pela redução/contenção do uso do fundo público para o provimento de políticas públicas sociais de caráter universal - proporcionou a expansão do nível superior de ensino, nesse largo período, com uma determinada lógica, pautada em particularmente dois eixos: 1) manutenção e aprofundamento do setor privado mercantil como hegemônico no setor, fortalecendo novos nichos de mercado para o capital; e, 2) utilização da modalidade de EaD como estratégia para a ampliação do acesso de camadas da população a este nível de ensino, das estatísticas educacionais e do consenso em torno de um projeto societário baseado em uma sociabilidade individualista e voltada para atender às necessidades mercantis.” (CFESS, 2014, p.15). Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que
- a) o ensino superior brasileiro nasceu marcadamente privado, com a forte presença da Igreja Católica, em clara aliança com o Estado Varguista e para atender a um projeto de modernização capitalista do país, que ainda necessitava somente de uma pequena classe dirigente letrada. É especialmente a partir da década de 1960, sob forte regime ditatorial, que o ensino superior precisa responder às necessidades do grande capital, de caráter monopolista e transnacional, que adentrava com toda força e exigia uma força de trabalho mais escolarizada.
- b) a primeira grande expansão do ensino superior ocorreu no período ditatorial, com a Reforma Universitária de 1968 – associada à Reforma da Educação Profissionalizante, de 1971 -, expressando um claro perfil para a lógica expansionista: privatista, mercantilizado, pulverizado em instituições não universitárias, com cursos de baixo custo, especialmente na área de humanidades.
- c) a promulgação da Constituição Federal de 1988 coroava as lutas desencadeadas ao longo dos anos 1970 e 1980 contra um regime ditatorial, que representava interesses de modernização conservadora capitalista do país e aprofundava as históricas desigualdades, dentre elas a educacional. Assim, a Carta Magna indicava uma reforma profunda do Estado brasileiro, na direção de sua efetiva democratização, tanto no que diz respeito ao uso do fundo público – que deveria ser então direcionado para o atendimento do artigo 6º, com a provisão de direitos sociais em uma concepção ampliada -, quanto em relação à gestão.
- d) O projeto progressista de reforma do Estado brasileiro foi ampliado significativamente pela ação política clara dos sucessivos governos que assumiram o país desde o início dos anos 1990, com o apoio de entidades, partidos, organizações da sociedade civil das mais diversas, cujos interesses pautavam-se em efetivar a possibilidade de democratização do Estado e da sociedade civil brasileiros, mantendo-se e ampliando-se os investimentos estatais na educação pública. O resultado foi a expansão do ensino superior brasileiro.
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7

Q1122746 • Serviço Social • Políticas Sociais • UPA • Prefeitura de Granja CE • Entrevistador • 2024
A Política Nacional de Assistência Social foi aprovada por intermédio da Resolução nº 145/04, do Conselho Nacional de Assistência Social. Acerca dessa política, é correto afirmar que:
- a) A assistência social, de acordo com a LOAS, é exclusivamente uma responsabilidade do Estado, sem envolvimento da sociedade civil.
- b) A segurança de rendimentos garantida pela assistência social é uma compensação do valor do salário mínimo adequado para todos os cidadãos brasileiros.
- c) A LOAS foi promulgada em 1993 para regulamentar a previdência social no Brasil.
- d) A inserção da assistência social na Seguridade Social implica que ela seja uma política isolada, sem relação com outras políticas sociais.
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8

Q1122181 • Serviço Social • Políticas Sociais • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Assistente Social • 2026
Sobre as políticas para mulheres, de acordo com o Caderno CRAM, assinale a alternativa correta.
- a) A rede de atendimento que esses centros integram é uma teia de apoio que envolve as mulheres em um abraço caloroso de solidariedade. É um local onde a estatística se humaniza, onde cada número representa uma vida, um rosto e uma história única.
- b) O CRAM integra uma rede de apoio que envolve as mulheres em situação de violência, sendo um espaço sócio-ocupacional técnico e científico, não havendo espaço para humanização e pessoalidades.
- c) As políticas para mulheres por meio dos CRAMs atendem vários tipos de violência, necessitando de realização de Boletim de Ocorrência e Medida Protetiva de Urgência para sua adesão.
- d) Mulheres Trans não podem ser atendidas pelo CRAM.
- e) CRAM significa Caderno de Resgate e Amparo à Mulher.
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9

Q1122180 • Serviço Social • Políticas Sociais • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Assistente Social • 2026
Sobre as políticas para mulheres, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

“Os CRAMs não são apenas uma resposta _________ às estatísticas alarmantes, eles representam um _________ tangível com a proteção e o avanço das mulheres em nossa sociedade. Eles são espaços onde os dados frios se transformam em histórias de _________”.
- a) social / ato / vida e morte
- b) diálogo / ato / resistência e força
- c) governamental / compromisso / sobrevivência e resiliência
- d) filantrópica / evento / mulheres violadas
- e) dos movimentos sociais / compromisso / mulheres em situação de violência
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10

Q1121638 • Serviço Social • Políticas Sociais • FUNDEP Gestão de Concursos • DMAE MG • Assistente Social • 2020
Ao tratarem da temática de desenvolvimento e política social, os autores Guilherme Delgado e Mário Theodoro (2005) percorrem duas vertentes autônomas para alcançar um eixo comum: a ligação da política social com a perspectiva do desenvolvimento. A primeira vertente analítica é uma reflexão sobre o desenvolvimento econômico que impregna o pensamento teórico e político do Brasil, formando uma espécie de paradigma teórico em que a modernização técnica e o desenvolvimento das forças produtivas capitalistas pretendem apresentar ideias-força autossuficientes para explicar, justificar e motivar o desenvolvimento econômico. A segunda vertente teórica define o desenvolvimento com equidade e tem como ponto de partida o acesso dos grupos sociais historicamente excluídos às condições produtivas, aos benefícios do crescimento econômico e às garantias de um sistema de proteção social.
A respeito dessas vertentes, analise as seguintes afirmativas.
I. Apolítica social brasileira, a partir da Constituição de 1988, realiza de maneira restrita, mas condizente, algumas políticas públicas com dotações de bens primários para o desenvolvimento com justiça. A política econômica, entretanto, percorre caminho inverso. A resultante líquida desse jogo não é favorável à tese do desenvolvimento com justiça social.
II. Sempre associado à ideia de modernidade e de mudança, o desenvolvimento aparece, por um lado, como elemento central do discurso republicano, estruturando uma determinada concepção ideal de nação a ser perseguida e, por outro lado, como mote elementar do discurso econômico-científico à guisa de uma perspectiva evolutiva.
III. O ideário do Brasil não moderno é permeado de exemplos e / ou figuras emblemáticas, caso do caboclo rural e do mestiço urbano, ambos tidos como indolentes e despreparados para o trabalho, legatários do caráter negativo atribuído há muito tempo ao negro.
IV. Foi caracterizada a situação de “desenvolvimento com justiça”, aquela balizada por três fatores de desenvolvimento: I) forte mudança nos indicadores de desigualdade social,II) mudanças nos métodos produtivos e III) ocupação dos recursos produtivos ociosos – a força de trabalho em primeiro lugar.
Estão corretas as afirmativas
- a) I e II, apenas.
- b) III e IV, apenas.
- c) I, II e III, apenas.
- d) I, II, III e IV.
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