A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, imped...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso INSS (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q133165•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei nº 8666 93•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Analista do Seguro Social Direito

Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos,
julgue os itens que se seguem.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir e desconstituindo os já produzidos.