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. Odair, servidor público federal, foi regularmente aposentado por invalidez, no ano de 2005, após perícia médica. Decorridos dois anos de sua aposentadoria, Odair submeteu- se a uma nova períci...

Q133175 • Direito Administrativo • CESGRANRIO • BACEN • Analista do Banco Central

. Odair, servidor público federal, foi regularmente aposentado por invalidez, no ano de 2005, após perícia médica. Decorridos dois anos de sua aposentadoria, Odair submeteu- se a uma nova perícia, oportunidade em que a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria. A forma de provimento dos cargos públicos adequada para que Odair retorne à atividade é a(o)

a) readaptação.
b) transferência.
c) reintegração.
d) reversão
e) aproveitamento.

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Questões de Direito Administrativo

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Q1137954 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Marinha • CAP • Praça da Marinha • 2025
A dispensa de licitação, na forma eletrônica, alinha-se à nova tendência do Governo Digital, com a instituição do Sistema de Dispensa Eletrônica como ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal - Comprasnet 4.0, para a realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia. Mediante as disposições expressas na Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 08 de julho de 2021, assinale a opção correta.
- a) O órgão não poderá se valer, para a contratação, no caso da dispensa eletrônica restar fracassada, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento.
- b) A autorização da autoridade competente e a razão de escolha do contratado são exemplos de documentos necessários à instrução do procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica.
- c) A participação econômica de mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classification Nacional de Atividades Econômicas, é levada em consideração como ramo de atividade para fins de aferição dos montantes que atendam aos limites das dispensas de licitação em razão do valor.
- d) O procedimento da dispensa de licitação, na forma eletrônica, será divulgado somente no Comprasnet 4.0 e encaminhado, a pedido, aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - Sicaf, por mensagem eletrônica.
- e) O prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances não será inferior a 8 (oito) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta, em todas as hipóteses de adoção das dispensas de licitação, na forma eletrônica.
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Q1137947 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • Marinha • CAP • Praça da Marinha • 2025
Quanto aos contratos administrativos, cujas disposições versam na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a opção correta.
- a) A Administração é obrigada, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas, a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
- b) Todos os contratos administrativos devem, necessariamente, apresentar cláusula que verse sobre a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta.
- c) O critério de reajustamento de preços será por reajustamento em sentido estrito, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.
- d) A Administração deverá celebrar contratos com prazo de até cinco anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, independentemente de ateste de maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual pela autoridade competente do órgão ou entidade contratante.
- e) O descumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos pela empresa contratada constitui motivo para extinção de contratos determinada por ato unilateral e escrito da Administração de sua própria conduta, inclusive quando o descumprimento ou cumprimento irregular é decorrente de sua conduta.
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Q1137946 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Marinha • CAP • Praça da Marinha • 2025
Conforme definição expressa na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o agente público é aquele que:
"[...] em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;"
Quanto aos agentes públicos que desempenham funções essenciais ao cumprimento da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a opção correta.
- a) Somente servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública podem ser designados para esse fim.
- b) As licitações devem ser necessariamente conduzidas por comissão de contratação para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação e dar impulso ao procedimento licitatório.
- c) O agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, uma vez que as situações que possam configurar conflito de interesses não são impeditivas.
- d) A autoridade máxima ou a figura por ela delegada que designar o agente público para atuação na área em lide não precisa observar o princípio da segregação de funções, a depender da restrição de pessoal que assola o órgão.
- e) O agente público designado para esse fim não deve admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, ressalvados os casos previstos em lei.
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Q1137939 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Marinha • CAP • Praça da Marinha • 2025
Com base na Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, que dispõe sobre licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, assinale a opção correta.
- a) O critério de julgamento de técnica e preço será adotado na modalidade pregão, obrigatoriamente.
- b) A publicidade de extrato do edital é facultativa no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal, ou Município, bem como em jornal diário de grande circulação.
- c) Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de abertura do certame.
- d) O orçamento estimado sigiloso para a contratação será tornado público antes de definido o resultado do julgamento das propostas.
- e) O modo de disputa fechado e aberto é caracterizado pela classificação para etapa da disputa aberta dos licitantes que apresentarem a proposta de menor preço ou maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério de julgamento adotado.
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Q1137937 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Marinha • CAP • Praça da Marinha • 2025
Com base nas irregularidades veiculadas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a opção que identifica corretamente uma infração administrativa de responsabilidade do licitante ou da contratada.
- a) Não manter a proposta, independentemente de fato superveniente devidamente justificado.
- b) Comportar-se de modo idôneo, sem suspeição de dolo de qualquer natureza.
- c) Praticar atos lícitos com vistas a atingir os objetivos da licitação.
- d) Dar causa à inexecução parcial do contrato.
- e) Apresentar declaração ou documentação exigida para o certame com atraso.
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Q1137894 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Na forma do Decreto Distrital nº 44.330/23, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, quanto aos agentes que atuam no processo de contratação, podemos assinalar corretamente o que se afirma apenas em:
- a) O agente de contratação e o respectivo substituto serão designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou por quem as normas de organização administrativa indicarem, em caráter permanente ou especial, conforme o disposto no art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021.
- b) A equipe de apoio e os seus respectivos substitutos serão designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou por quem as normas de organização administrativa indicarem, para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na licitação, observados os requisitos estabelecidos no próprio Decreto.
- c) Os membros da comissão de contratação e os respectivos substitutos serão os representantes da administração designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou por quem as normas de organização administrativa indicarem, para exercer as funções estabelecidas no art. 23 ao art. 26, observados os requisitos estabelecidos no art. 12 do próprio Decreto.
- d) Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a comissão de contratação será composta por, no mínimo, cinco membros que sejam servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da administração pública, admitida a contratação de profissionais para o assessoramento técnico.
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7

Q1137881 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
A respeito do tema “competências”, à luz do que nos leciona a Lei nº 9.784/1999, é possível afirmar que:
- a) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
- b) A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
- c) O ato de delegação e sua revogação dispensam a publicação em meio oficial.
- d) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
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Q1137880 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
No que se refere às disposições presentes na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que indique corretamente um dos direitos do administrado.
- a) Expor os fatos conforme a verdade.
- b) Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
- c) Não agir de modo temerário.
- d) Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
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Q1137426 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • MSConcursos • CBM SC • CBM SC • 2026
Os atos administrativos utilizados no CBMSC possuem finalidades específicas e nomenclaturas próprias, como resolução, instrução normativa, despacho e ordem de serviço. Cada um desses instrumentos atende a diferentes necessidades institucionais, desde normatização interna até comunicação de decisões administrativas. O correto emprego desses atos garante segurança jurídica e organização administrativa.
No que se refere aos atos administrativos específicos utilizados pelo CBMSC, assinale a alternativa correta.
- a) A Resolução é o ato utilizado pelo CBMSC para tratar de assuntos de interesse do público interno e normatizar leis e decretos.
- b) O Edital é um instrumento utilizado apenas para concursos públicos.
- c) A Ordem de Serviço é o ato utilizado para transmitir ordens externas a outros órgãos da administração.
- d) O Despacho é um ato que sempre deve ser publicado no Diário Oficial do Estado, (DOE), para ter validade jurídica.
- e) A Instrução Normativa é um ato utilizado, rotineiramente, por todos os Batalhões para padronizar o serviço de socorro.
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10

Q1137418 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • MSConcursos • CBM SC • CBM SC • 2026
O poder de polícia constitui um complexo de atividades administrativas, mais abrangentes do que as atuações de segurança pública. Assim, o poder de polícia não é privativo das “polícias”. Em relação a essas informações, assinale a alternativa correta.
- a) A Polícia Judiciária tem caráter predominantemente preventivo, atuando antes de o crime ocorrer.
- b) É possível delegar a particulares atividades materiais preparatórias ao exercício do poder de polícia,já que elas não realizam a fiscalização em si, mas apenas servem de apoio instrumental para que o Estado desempenhe, privativamente, o poder de polícia.
- c) A Polícia Administrativa tem sua atuação, preponderante, de natureza repressiva, agindo após a ocorrência do crime para apuração da autoria e materialidade.
- d) No Brasil, a Polícia Judiciária é associada ao chamado policiamento ostensivo, sendo realizada pela Polícia Militar, à medida que a Polícia Administrativa é exercida pela Polícia Civil e pela Polícia Federal.
- e) A Polícia Judiciária sujeita-se, basicamente, aos princípios e regras do Direito Administrativo, enquanto a polícia administrativa submete-se, essencialmente, às regras do Direito Processual Penal.
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