O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da l...

O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa.

Q133215 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social Pedagogia

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A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir.

O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Controle da Administração Pública

1

Q1103137 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Analista de Recursos Humanos • 2026
No âmbito do Poder Legislativo municipal, a gestão de pessoal está sujeita a mecanismos de controle interno e externo, especialmente quanto à legalidade das admissões, à regularidade da folha de pagamento e ao cumprimento dos limites de despesa com pessoal.
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. O controle interno exerce função preventiva e orientadora na gestão de pessoal, devendo acompanhar atos como nomeações, concessão de vantagens e elaboração da folha de pagamento.
PORTANTO,
II. O controle externo, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, substitui integralmente o controle interno na verificação da legalidade dos atos de admissão e concessão de benefícios funcionais.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
- a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II justifica adequadamente a I no contexto da repartição de competências de controle.
- b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não constitui justificativa correta da I quanto às funções institucionais de controle.
- c) A asserção I é verdadeira, e a II é falsa, pois o controle externo não substitui o controle interno, atuando de forma complementar e fiscalizatória.
- d) As asserções I e II são falsas, pois a gestão de pessoal do Legislativo municipal não se submete a controle quanto a atos de admissão e concessão de vantagens.
- e) A asserção I é falsa, e a II é verdadeira, uma vez que a fiscalização de atos de pessoal compete prioritariamente ao controle externo.
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Q1100084 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • ESDN • Câmara de Duartina SP • Controlador Interno • 2026
No acompanhamento da execução contratual, o controle interno verificou que determinado contrato administrativo foi prorrogado sucessivamente sem a devida justificativa técnica e sem demonstração de vantajosidade para a Administração. Diante dessa situação, a atuação do controle interno deve:
- a) Considerar válida a prorrogação, por se tratar de prerrogativa administrativa
- b) Cancelar diretamente o contrato
- c) Encaminhar automaticamente ao Poder Judiciário
- d) Apontar a irregularidade, exigindo justificativa e análise de vantajosidade
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Q1099919 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Assistente Jurídico • 2026
Assinale a alternativa correta acerca do controle interno e externo da administração pública municipal.
- a) O sistema de controle interno municipal tem função unicamente contábil, não podendo atuar fora das suas atribuições institucionais.
- b) Dentro dos prazos fixados por lei, o Poder Público Municipal submeterá as contas da administração direta e indireta ao sistema de controle interno, mediante encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal.
- c) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto à legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será realizada por meio do Tribunal de Contas do Município.
- d) Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de solidariedade com o infrator, são obrigados a dar ciência à Câmara Municipal e, concomitantemente, ao Tribunal de Contas do Estado.
- e) O controle externo do Tribunal de Contas do Estado é exercido com o auxílio da Câmara Municipal, que possui, dentre outras, a prerrogativa de emitir parecer prévio sobre as contas que o Prefeito tenha prestado anualmente.
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Q1098958 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Analista de Recursos Humanos • 2026
A atuação administrativa, embora voltada à realização do interesse público, encontra-se sujeita a mecanismos institucionais de fiscalização destinados a assegurar a legalidade, legitimidade e regularidade da atividade estatal. Esses mecanismos configuram diferentes modalidades de controle exercidas por órgãos da própria Administração, por instituições externas e pela sociedade.
Assinale a alternativa CORRETA.
- a) O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, sendo vedada a participação de órgãos legislativos nesse processo fiscalizatório.
- b) O controle administrativo limita-se à verificação da conveniência política dos atos praticados pelos agentes públicos.
- c) O controle interno consiste na fiscalização exercida pela própria Administração sobre seus atos e agentes para assegurar legalidade administrativa.
- d) O controle social caracteriza-se pela atuação exclusiva do Ministério Público na fiscalização da Administração Pública.
- e) O controle institucional da Administração ocorre apenas quando provocado judicialmente por interessados.
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Q1097539 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Tesoureiro • 2026
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, a obrigação de prestar transparência sobre os recursos públicos recebidos aplica-se às entidades privadas sem fins lucrativos que os recebam. Sobre o alcance dessa obrigação, segundo a Lei de Acesso à Informação, é CORRETO afirmar que:
- a) A publicidade refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que a entidade esteja legalmente obrigada.
- b) A publicidade se estende à totalidade das atividades desenvolvidas pela entidade, independentemente de sua origem de financiamento.
- c) A obrigação de transparência alcança apenas as entidades que tenham recebido recursos diretamente do orçamento, excluindo aquelas beneficiadas por convênios ou contratos de gestão.
- d) A lei se aplica integralmente às entidades privadas sem fins lucrativos, sujeitando-as aos mesmos procedimentos dos órgãos da administração pública direta.
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Q1097171 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • COPERVE UFSC • UFSC • Auditor • 2026
A Lei nº 10.180/2001 dispõe, entre outros aspectos, sobre o acesso a processos, documentos e informações pelos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Com base no disposto na referida lei, assinale a alternativa correta.
- a) O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
- b) Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, exceto quando sua divulgação puder comprometer procedimentos administrativos internos.
- c) Quando a documentação ou informação envolver assuntos de caráter sigiloso, poderá ser dispensado tratamento especial mediante autorização prévia da autoridade competente.
- d) O dever de sigilo do servidor restringe-se às informações formalmente classificadas como sigilosas, não alcançando dados administrativos ordinários obtidos no exercício das funções.
- e) Nos casos de informação sigilosa, o acesso será condicionado à assinatura de termo específico de confidencialidade pelo servidor requisitante.
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Q1095012 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • ESDN • Câmara de Duartina SP • Controlador Interno • 2026
No exercício da função de controle interno em uma Câmara Municipal, o servidor responsável deve acompanhar os processos licitatórios e contratuais, verificando sua conformidade com a legislação vigente e com os princípios da administração pública.
Nesse contexto, a atuação do controle interno na fiscalização de licitações tem como objetivo principal:
- a) Garantir a legalidade e a regularidade dos procedimentos
- b) Substituir a comissão de licitação na escolha do vencedor
- c) Autorizar diretamente a contratação de fornecedores
- d) Executar as despesas decorrentes dos contratos
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Q1094887 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Controlador Interno • 2026
Um jornalista solicitou à prefeitura acesso a documentos referentes à execução financeira de determinado programa público municipal. O servidor responsável pelo atendimento afirmou que o pedido não poderia ser atendido imediatamente, pois os documentos ainda não haviam sido analisados pelo setor de controle interno e, portanto, não poderiam ser divulgados ao público. À luz das disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
- a) Informações relativas à execução financeira de programas governamentais somente podem ser divulgadas após análise do sistema de controle interno, para evitar divulgação de dados administrativos incompletos.
- b) O acesso a informações públicas pode ser negado quando os documentos solicitados ainda não tiverem sido submetidos a auditoria ou análise administrativa formal.
- c) A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral constitui dever da administração pública, independentemente de prévia análise por órgãos de controle.
- d) Informações relativas à gestão orçamentária e financeira da administração pública são acessíveis exclusivamente aos órgãos de controle e fiscalização.
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Q1094886 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Controlador Interno • 2026
Durante a análise das contas anuais de um município, o setor de controle interno constatou que determinadas despesas foram executadas sem a devida observância de normas legais aplicáveis à gestão pública. No relatório emitido, a unidade recomendou a adoção de medidas corretivas pela administração e registrou a ocorrência para fins de acompanhamento pelos órgãos competentes. Considerando o sistema de controle na Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.
- a) O controle interno substitui o controle externo quando identifica irregularidades na execução da despesa pública, passando a exercer competência para julgamento das contas do gestor responsável.
- b) A fiscalização da gestão pública limita-se aos aspectos contábeis e financeiros, não alcançando a análise da legalidade ou da legitimidade dos atos administrativos.
- c) O controle externo da administração pública é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Contas, não havendo participação do Poder Legislativo nesse processo.
- d) O controle externo da administração pública é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, cabendo ao sistema de controle interno atuar preventivamente e apoiar esse processo de fiscalização.
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Q1094247 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • FCC • MPE AP • Técnico Ministerial Especialidade Apoio Administrativo • 2026
A propósito do chamado sistema de controle interno da Administração Pública em âmbito federal, a Constituição Federal de 1988 estatui que
- a) tal sistema se destina a julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
- b) os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
- c) apenas o Poder Executivo manterá sistema de controle interno, visto que os demais Poderes exercem controle judicial e legislativo.
- d) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União é uma de suas finalidades.
- e) o controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
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O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa.

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