Com relação aos serviços públicos, todas as alternativas estão corretas, exceto a: A) O princípio da generalidade ou do funcio-namento equitativo está relacionado aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da igualdade, na medida em que impõe que os serviços públicos devam ser prestados sem discriminação entre os beneficiários. B) Sendo os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário remunerados preferencialmente sob a forma de tarifas e outros preços públicos, poderão ser interrompidos pelo prestador em virtude de inadimplemento do usuário, independentemente de notificação. C) As vias federais, a exploração de obra de barragem e os serviços postais são serviços e obras públicas federais passíveis de concessão. D) Segundo a legislação de regência e a interpretação dada ao tema pelo STF, a natureza jurídica da permissão de serviços públicos é de contrato administrativo de adesão. E) Uma das poucas distinções entre a concessão e a permissão de serviço público referese ao particular executor do serviço: enquanto a concessão é atribuída à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, a permissão só pode ser firmada com pessoa física ou jurídica.

B) Sendo os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário remunerados preferencialmente sob a forma de tarifas e outros preços públicos, poderão ser interrompidos pelo prestador em virtude de inadimplemento do usuário, independentemente de notificação.

Questões Direito Administrativo Serviços Públicos

Com relação aos serviços públicos, todas as alternativas estão corretas, e...

Responda: Com relação aos serviços públicos, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

1Q133321 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

Com relação aos serviços públicos, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

✂️ a) O princípio da generalidade ou do funcio-namento equitativo está relacionado aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da igualdade, na medida em que impõe que os serviços públicos devam ser prestados sem discriminação entre os beneficiários.
✂️ b) Sendo os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário remunerados preferencialmente sob a forma de tarifas e outros preços públicos, poderão ser interrompidos pelo prestador em virtude de inadimplemento do usuário, independentemente de notificação.
✂️ c) As vias federais, a exploração de obra de barragem e os serviços postais são serviços e obras públicas federais passíveis de concessão.
✂️ d) Segundo a legislação de regência e a interpretação dada ao tema pelo STF, a natureza jurídica da permissão de serviços públicos é de contrato administrativo de adesão.
✂️ e) Uma das poucas distinções entre a concessão e a permissão de serviço público referese ao particular executor do serviço: enquanto a concessão é atribuída à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, a permissão só pode ser firmada com pessoa física ou jurídica.