Considera-se ato administrativo a exteriorização de vontade de agentes da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. A) É vedado à Administração Pública declarar a nulidade dos seus próprios atos. B) A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei. C) Os atos administrativos estão sujeitos somente ao princípio da autonomia da vontade. D) A autoexecutoriedade é o atributo pela qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. E) O ato administrativo goza de presunção absoluta de legitimidade.

D) A autoexecutoriedade é o atributo pela qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Considera-se ato administrativo a exteriorização de vontade de agentes da Administra...

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1Q133411 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Trânsito, DETRAN PE, FUNCAB

Considera-se ato administrativo a exteriorização de vontade de agentes da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedado à Administração Pública declarar a nulidade dos seus próprios atos.
✂️ b) A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.
✂️ c) Os atos administrativos estão sujeitos somente ao princípio da autonomia da vontade.
✂️ d) A autoexecutoriedade é o atributo pela qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
✂️ e) O ato administrativo goza de presunção absoluta de legitimidade.