Camila Duarte
EQUIPE
29/01/2025 • 06:35
Gabarito: a) Certo
Os atos administrativos estão sujeitos ao princípio da legalidade, ou seja, devem estar de acordo com a lei. Caso um ato administrativo viole esse princípio, o Poder Judiciário tem o poder de revogá-lo, pois a legalidade é um dos fundamentos do Estado de Direito. Assim, a afirmação de que o Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa está correta.
Os atos administrativos estão sujeitos ao princípio da legalidade, ou seja, devem estar de acordo com a lei. Caso um ato administrativo viole esse princípio, o Poder Judiciário tem o poder de revogá-lo, pois a legalidade é um dos fundamentos do Estado de Direito. Assim, a afirmação de que o Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa está correta.