Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
A respeito de atos administrativos, julgue o item a seguir. O Poder Judiciá...
Responda: A respeito de atos administrativos, julgue o item a seguir. O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa.
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
Os atos administrativos estão sujeitos ao princípio da legalidade, ou seja, devem estar de acordo com a lei. Caso um ato administrativo viole esse princípio, o Poder Judiciário tem o poder de revogá-lo, pois a legalidade é um dos fundamentos do Estado de Direito. Assim, a afirmação de que o Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa está correta.
Os atos administrativos estão sujeitos ao princípio da legalidade, ou seja, devem estar de acordo com a lei. Caso um ato administrativo viole esse princípio, o Poder Judiciário tem o poder de revogá-lo, pois a legalidade é um dos fundamentos do Estado de Direito. Assim, a afirmação de que o Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa está correta.
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