Questão: De acordo com as normas legais e infralegais que envolvem ma...

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ID: 133525•
Direito Tributário•
Compensação•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do Ministério Público

De acordo com as normas legais e infralegais que envolvem matéria tributária e orçamentária, julgue o item subsequente.

É vedada a compensação entre os valores retidos de impostos e contribuições e os montantes devidos em relação a fatos geradores ocorridos depois do mês de retenção.

Questões Relacionadas

ID: 964709•
Direito Tributário•
Compensação•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Quanto à compensação de tributos federais, é matéria firme na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

I. Deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente.
II. Deve ser considerado o regime jurídico vigente no momento em que deva ser feita efetivamente a compensação com encontro de contas entre os mutuamente credores e devedores e, em consequência, caso a compensação pretendida não tenha sido aceita pela administração pública e posteriormente venha a ser vedada pela legislação, aplica-se o dispositivo legal impeditivo.
III. Serão regidas mediante disposições infralegais, pois somente a forma da compensação é que pode ser alterada.
IV. A legislação aplicável nos casos de compensação é a do tempo em que foram gerados os créditos em favor do contribuinte, devendo aplicar-se os sucessivos regimes de compensação criados pelas leis e pelos regulamentos, conforme o período de geração de tais créditos.
V. A compensação somente é possível entre créditos e débitos de tributos da mesma espécie.

ID: 960516•
Direito Tributário•
Compensação•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal

Sobre a compensação em matéria tributária é correto afirmar:

ID: 222354•
Direito Tributário•
Compensação•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

A compensação, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, poderá ser deferida em mandado de segurança, ação cautelar ou medida antecipatória dos efeitos da tutela.

ID: 133525•Direito Tributário•Compensação•CESPE CEBRASPE•MPU•Analista do Ministério Público

ID: 133525•
Direito Tributário•
Compensação•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do Ministério Público