Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar

É vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, ...

Responda: É vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas.


1Q133550 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

É vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas.

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💬 Comentários

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Equipe Gabarite
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que é vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos.

Assim, o item está correto ao afirmar que a administração não pode recusar, sem motivo, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas.

Gabarito: a) Certo
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