Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar
É vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, ...
Responda: É vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas.
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que é vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos.
Assim, o item está correto ao afirmar que a administração não pode recusar, sem motivo, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas.
Gabarito: a) Certo
Assim, o item está correto ao afirmar que a administração não pode recusar, sem motivo, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas.
Gabarito: a) Certo
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