Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar

É vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, ...

Responda: É vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas.


1Q133550 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

É vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas.

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