Existem três condições mínimas e obrigatórias fixadas pelo ECA

Q133659 | Serviço Social, Lei 8069 90, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

Existem três condições mínimas e obrigatórias fixadas pelo ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente para a candidatura de um conselheiro tutelar. Mas cada cidade também pode estabelecer, por meio de legislação própria, outras exigências em relação aos candidatos. Os três requisitos legais válidos para todos os municípios são:

a) reconhecida idoneidade moral, escolaridade mínima e avaliação psicológica.
b) idade superior a 18 anos, experiência anterior na área da infância e da adolescência e aprovação com prova de conhecimento do ECA.
c) reconhecida idoneidade moral, residir no município e avaliação psicológica.
d) idade superior a 18 anos, residir no município e aprovação em prova de conhecimento do ECA.
e) reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residir no município.

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