Sobre a disciplina dos procedimentos para apuração de infração disciplinar de me...

Questão de Legislação Estadual da banca FCC aplicada no concurso MPE SE (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q133761•
Legislação Estadual•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade

Sobre a disciplina dos procedimentos para apuração de infração disciplinar de membro do Ministério Público, prevê a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe que

deve ser adotado o processo administrativo sumário, quando cabíveis as penas de advertência e censura.

a apuração é feita mediante processo administrativo ordinário, quando a caracterização da falta funcional depender de prévia apuração.

todo processo deve ser precedido de sindicância, para apuração de falta disciplinar, independentemente da natureza da falta ou das circunstâncias do caso.

sindicância é cabível nas hipóteses de aplicação das penas de suspensão, disponibilidade por interesse público e demissão, enquanto perdurar o estágio probatório.

deve ser instaurado processo administrativo sumário, como condição de processo administrativo ordinário, na hipótese de ato que possa acarretar a perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público.

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Q132300•
Legislação Estadual•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público Especialidade Direito

Sobre a disciplina dos procedimentos para apuração de infração disciplinar de membro do Ministério Público, prevê a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe que

todo processo deve ser precedido de sindicância, para apuração de falta disciplinar, independentemente da natureza da falta ou das circunstâncias do caso.

a apuração é feita mediante processo administrativo ordinário, quando a caracterização da falta funcional depender de prévia apuração.

deve ser adotado o processo administrativo sumário, quando cabíveis as penas de advertência e censura.

sindicância é cabível nas hipóteses de aplicação das penas de suspensão, disponibilidade por interesse público e demissão, enquanto perdurar o estágio probatório.

Q133644•
Legislação Estadual•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade

Relativamente ao Conselho Superior do Ministério Público do Sergipe, prevê a Lei Orgânica estadual que

o mandato dos representantes da classe junto ao Conselho Superior será de dois anos, sendo vedada a reeleição.

é integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, que é seu Presidente, e por três Procuradores de Justiça.

suas deliberações serão sempre tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

a eleição dos representantes da classe junto ao Conselho Superior será realizada anualmente, na primeira quinzena de dezembro.

suas decisões serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes, aplicando-se as hipóteses de impedimento e suspeição previstas em lei.

Q131711•
Legislação Estadual•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social

Na hipótese de acumulação ilegal de cargo ou função pública, fica o Procurador de Justiça de Sergipe sujeito a sanção de

censura, a ser aplicada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.

suspensão, a ser aplicada pelo Procurador-Geral de Justiça.

censura, a ser aplicada pelo Procurador-Geral de Justiça.

suspensão, a ser aplicada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.

disponibilidade, por interesse público, a ser aplicada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.

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FCC•
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Sobre a disciplina dos procedimentos para apuração de infração disciplinar de membro do Ministério Público, prevê a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe que

todo processo deve ser precedido de sindicância, para apuração de falta disciplinar, independentemente da natureza da falta ou das circunstâncias do caso.

a apuração é feita mediante processo administrativo ordinário, quando a caracterização da falta funcional depender de prévia apuração.

deve ser adotado o processo administrativo sumário, quando cabíveis as penas de advertência e censura.

sindicância é cabível nas hipóteses de aplicação das penas de suspensão, disponibilidade por interesse público e demissão, enquanto perdurar o estágio probatório.

Q133644•
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Lei Orgânica Estadual do Ministério Público•
FCC•
MPE SE•
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Relativamente ao Conselho Superior do Ministério Público do Sergipe, prevê a Lei Orgânica estadual que

o mandato dos representantes da classe junto ao Conselho Superior será de dois anos, sendo vedada a reeleição.

é integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, que é seu Presidente, e por três Procuradores de Justiça.

suas deliberações serão sempre tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

a eleição dos representantes da classe junto ao Conselho Superior será realizada anualmente, na primeira quinzena de dezembro.

Q131711•
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FCC•
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Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social

Na hipótese de acumulação ilegal de cargo ou função pública, fica o Procurador de Justiça de Sergipe sujeito a sanção de

censura, a ser aplicada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.

suspensão, a ser aplicada pelo Procurador-Geral de Justiça.

censura, a ser aplicada pelo Procurador-Geral de Justiça.

suspensão, a ser aplicada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.

disponibilidade, por interesse público, a ser aplicada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.

Q133761•Legislação Estadual•Lei Orgânica Estadual do Ministério Público•FCC•MPE SE•Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade

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FCC•
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Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade