Questões Direito Administrativo Bens Públicos

Considere as seguintes afirmações, relativas ao processo de desapropriação:I...

Responda: Considere as seguintes afirmações, relativas ao processo de desapropriação:I. no curso do processo, é vedado ao particular discutir o mérito da declaração de utilidade pública. II. é...


1Q133829 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Considere as seguintes afirmações, relativas ao processo de desapropriação:

I. no curso do processo, é vedado ao particular discutir o mérito da declaração de utilidade pública.
II. é permitida a imissão provisória na posse, independentemente de depósito por parte do Poder Público.
III. é permitida a fixação da indenização por acordo entre o Poder Público e o proprietário.

Está correto o que se afirma em

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