David Castilho
EQUIPE
16/04/2025 • 13:45
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que regula o processo de licitação e contratos no âmbito da Administração Pública, o adjudicatário que se recusa injustificadamente a assinar o contrato administrativo está sujeito a penalidades. Especificamente, o artigo 81 da referida lei estabelece que a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. Essas penalidades podem incluir multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, além de outras sanções previstas no artigo 87 da mesma lei.
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que regula o processo de licitação e contratos no âmbito da Administração Pública, o adjudicatário que se recusa injustificadamente a assinar o contrato administrativo está sujeito a penalidades. Especificamente, o artigo 81 da referida lei estabelece que a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. Essas penalidades podem incluir multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, além de outras sanções previstas no artigo 87 da mesma lei.