A alienação de bens móveis da Administração depende de autorização legislativa.

Tomada de preço é modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, desconstituindo os efeitos por ele já produzidos.

É sempre permitido o contrato verbal com a Administração.

É expressamente vedada a exigência de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.