Questões Direito Administrativo Responsabilidades do servidor
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma as...
Responda: Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990. João, servidor público federal, atu...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, existem condutas vedadas para evitar conflitos de interesse e garantir a imparcialidade na administração pública.
No caso apresentado, João, servidor público federal, atuou como intermediário na concessão de benefício previdenciário cujo titular é seu próprio pai. Essa situação configura conflito de interesses, pois o servidor está utilizando sua posição para beneficiar um parente próximo.
O artigo 117 da Lei nº 8.112/1990 elenca as proibições aos servidores, incluindo a vedação de participar de processos administrativos ou decisões que envolvam interesses de parentes até o terceiro grau, o que inclui o pai.
Portanto, a conduta de João é vedada pela norma regente, pois ele atuou como intermediário em benefício de seu pai, configurando conflito de interesses e violação das regras de conduta do servidor público.
Assim, a assertiva está correta, e o gabarito oficial também indica a alternativa 'a'.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, existem condutas vedadas para evitar conflitos de interesse e garantir a imparcialidade na administração pública.
No caso apresentado, João, servidor público federal, atuou como intermediário na concessão de benefício previdenciário cujo titular é seu próprio pai. Essa situação configura conflito de interesses, pois o servidor está utilizando sua posição para beneficiar um parente próximo.
O artigo 117 da Lei nº 8.112/1990 elenca as proibições aos servidores, incluindo a vedação de participar de processos administrativos ou decisões que envolvam interesses de parentes até o terceiro grau, o que inclui o pai.
Portanto, a conduta de João é vedada pela norma regente, pois ele atuou como intermediário em benefício de seu pai, configurando conflito de interesses e violação das regras de conduta do servidor público.
Assim, a assertiva está correta, e o gabarito oficial também indica a alternativa 'a'.
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