Insere-se entre as competências dos Tribunais de Contas da União, Estados e M...

a) estabelecer os limites e condições para operações de crédito, interno e externo.

b) fixar o montante máximo de comprometimento da receita corrente líquida do respectivo ente federado com despesas de pessoal.

c) fiscalizar a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

d) elaborar Relatório de Gestão Fiscal, ao final de cada quadrimestre, contendo o total despendido com despesa com pessoal, na esfera de cada Poder, dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantia.

e) autorizar a concessão de garantia em operações de crédito, interno e externo.