O direito de a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos ...

Gabarito: a)

A afirmativa está correta. De acordo com o artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, o direito da Administração de anular seus próprios atos, quando ilegais, prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo se houver má-fé por parte do destinatário. Ou seja, se o ato gerou efeitos favoráveis para o destinatário e não houve má-fé, a Administração tem esse prazo para anular o ato. Caso contrário, o prazo pode ser maior ou a anulação pode ser feita a qualquer tempo.