A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Essa definição legal refere-se à figura da A) permissão de serviço público, considerada pela lei como ato administrativo unilateral, sendo, todavia, incompatível com o atual regime constitucional. B) concessão de serviço público, considerada pela lei como contrato, sendo, todavia, incompatível com o atual regime constitucional. C) permissão de serviço público, considerada pela lei como contrato, sendo compatível com o atual regime constitucional. D) permissão de serviço público, considerada pela lei como ato administrativo unilateral, sendo compatível com o atual regime constitucional. E) concessão de serviço público, considerada pela lei como contrato, sendo compatível com o atual regime constitucional.

C) permissão de serviço público, considerada pela lei como contrato, sendo compatível com o atual regime constitucional.

Questões Direito Administrativo Licitações e Contratos Lei nº 8666 93

A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços público...

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1Q134100 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei nº 8666 93, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Essa definição legal refere-se à figura da

✂️ a) permissão de serviço público, considerada pela lei como ato administrativo unilateral, sendo, todavia, incompatível com o atual regime constitucional.
✂️ b) concessão de serviço público, considerada pela lei como contrato, sendo, todavia, incompatível com o atual regime constitucional.
✂️ c) permissão de serviço público, considerada pela lei como contrato, sendo compatível com o atual regime constitucional.
✂️ d) permissão de serviço público, considerada pela lei como ato administrativo unilateral, sendo compatível com o atual regime constitucional.
✂️ e) concessão de serviço público, considerada pela lei como contrato, sendo compatível com o atual regime constitucional.