No que diz respeito à composição e à competência dos órgãos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), assinale a opção correta. A) Se o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizar ação penal contra autoridade que tenha foro privilegiado no Pleno do TJDFT, essa ação não poderá ter como relator o presidente do Tribunal. B) Se o presidente do Tribunal presidir sessão de julgamento do Pleno, não poderá votar em hipótese alguma, salvo se houver sido designado relator. C) Se algum cidadão fizer requerimento administrativo cujo exame seja de competência de órgão que o presidente do Tribunal integre, este não poderá votar em caso algum. D) Considere a seguinte situação hipotética: O desembargador Ptolomeu Mendonça foi eleito para o cargo de vice-presidente do TJDFT em um determinado mandato. Ao atravessar uma via pública, um motorista alcoolizado atropelou-o, causando-lhe a morte, poucos dias após a eleição. Nessa situação, caberá ao corregedor acumular a função de vice-presidente até o término do mandato. E) Considere a seguinte situação hipotética: Maria Amorim é desembargadora do TJDFT e tem um sobrinho, Claudionor Amorim, que é juiz de direito do DF. Claudionor veio a ser promovido, por antiguidade, ao cargo de desembargador daquele Tribunal. Nessa situação, uma vez que a promoção do sobrinho decorreu apenas de fatores objetivos, nada impede que o novo desembargador venha a integrar qualquer um dos órgãos fracionários do Tribunal.

A) Se o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizar ação penal contra autoridade que tenha foro privilegiado no Pleno do TJDFT, essa ação não poderá ter como relator o presidente do Tribunal.

Questões Legislação Estadual

No que diz respeito à composição e à competência dos órgãos do Tribunal de Justiça d...

Responda: No que diz respeito à composição e à competência dos órgãos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), assinale a opção correta.

1Q134167 | Legislação Estadual, Analista Judiciário Arquivologia, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Para responder às questões de 16 a 18, considere exclusivamente o disposto na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (LOJDFT Lei n.o 8.185, de 14 de maio de 1991), com as alterações introduzidas pelas leis posteriores, pondo de parte possíveis e eventuais incompatibilidades dela com quaisquer outras normas, de qualquer hierarquia.

No que diz respeito à composição e à competência dos órgãos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), assinale a opção correta.

✂️ a) Se o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizar ação penal contra autoridade que tenha foro privilegiado no Pleno do TJDFT, essa ação não poderá ter como relator o presidente do Tribunal.
✂️ b) Se o presidente do Tribunal presidir sessão de julgamento do Pleno, não poderá votar em hipótese alguma, salvo se houver sido designado relator.
✂️ c) Se algum cidadão fizer requerimento administrativo cujo exame seja de competência de órgão que o presidente do Tribunal integre, este não poderá votar em caso algum.
✂️ d) Considere a seguinte situação hipotética:
O desembargador Ptolomeu Mendonça foi eleito para o cargo de vice-presidente do TJDFT em um determinado mandato. Ao atravessar uma via pública, um motorista alcoolizado atropelou-o, causando-lhe a morte, poucos dias após a eleição.
Nessa situação, caberá ao corregedor acumular a função de vice-presidente até o término do mandato.
✂️ e) Considere a seguinte situação hipotética:
Maria Amorim é desembargadora do TJDFT e tem um sobrinho, Claudionor Amorim, que é juiz de direito do DF. Claudionor veio a ser promovido, por antiguidade, ao cargo de desembargador daquele Tribunal.
Nessa situação, uma vez que a promoção do sobrinho decorreu apenas de fatores objetivos, nada impede que o novo desembargador venha a integrar qualquer um dos órgãos fracionários do Tribunal.