Sobre os atos administrativos, assinale a opção correta....

Questão de Direito Administrativo da banca FUNCAB aplicada no concurso FUNASG (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q13436•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
FUNASG•
Advogado

Sobre os atos administrativos, assinale a opção correta.

A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos possui caráter absoluto.

A presunção de legitimidade impede o questionamento do ato administrativo perante o Poder Judiciário.

Os atos administrativos estão sujeitos ao controle jurisdicional para a análise de sua legalidade.

A Administração não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, nem revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.

A revogação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário pode ocorrer apenas em razão de ilegalidade do objeto.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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