Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar:

Gabarito: a)

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra a) está correta:

a) O art. 37 da Constituição Federal realmente lista princípios básicos da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Porém, ele não é taxativo, ou seja, não esgota todos os princípios aplicáveis. Existem outros princípios previstos em leis específicas ou que decorrem da própria lógica do direito administrativo, mesmo que não estejam expressamente escritos na Constituição. Portanto, essa afirmativa está correta.

b) Errado. O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza, e não o que a lei não proíbe. Isso é diferente do particular, que pode fazer tudo que a lei não proíbe. A Administração está estritamente vinculada à lei.

c) Errado. O princípio da especialidade está relacionado à atuação da Administração dentro das competências específicas de cada órgão ou entidade, e não à centralização administrativa. A especialidade significa que cada órgão deve atuar dentro de sua área específica.

d) Errado. O princípio da autotutela significa que a Administração Pública tem o poder de revisar seus próprios atos, anulando-os ou revogando-os quando ilegais ou inconvenientes, sem necessidade de recorrer ao Judiciário. Não se trata de controle sobre outra pessoa jurídica.

e) Errado. O princípio da continuidade do serviço público significa que os serviços públicos devem ser prestados de forma contínua, sem interrupções, para garantir o atendimento à população. Não tem relação com reeleição de chefes do poder executivo.

Portanto, a alternativa correta é a letra a).